Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, § 1 — Código de Trânsito Brasileiro
O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.