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Decisões e precedentes dos tribunais brasileiros
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juiz, mesmo sem requerimento da parte.
A prescrição intercorrente pode ser decretada, no processo de execução, de ofício pelo juiz.
O adicional de insalubridade é devido ao empregado que exerce atividade em condições nocivas à saúde.
A prisão preventiva deve ser fundamentada em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar.
A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.