Informativo nº 1169

O STF declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que retirava os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa da regra de preenchimento mínimo por servidores de carreira.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre o regime jurídico dos servidores públicos, conforme o art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a rigidez da cláusula de reserva de iniciativa do Executivo em matérias que alteram a estrutura de cargos públicos, impedindo que emendas parlamentares criem exceções sem a devida proposta do governador.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma que exigia o reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbar o termo de reconhecimento de paternidade feito perante o Ministério Público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da fé pública inerente aos atos do Ministério Público (art. 19, II da CF/1988), além dos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que atos praticados pelo Ministério Público gozam de presunção de veracidade e autenticidade, dispensando formalidades adicionais que burocratizem desnecessariamente o serviço público.

O STF decidiu que a Emenda Constitucional nº 96/2017 é constitucional, permitindo práticas como a vaquejada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a emenda não viola cláusulas pétreas e respeita os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que emendas constitucionais podem excepcionar a proteção contra crueldade animal, desde que vinculadas à cultura e ao bem-estar dos animais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que, a partir das eleições de 2022, todos os partidos políticos têm direito a participar da divisão das sobras eleitorais, e não apenas aqueles que atingiram a cláusula de desempenho.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o entendimento firmado pelo próprio STF, sem menção a dispositivo legal específico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera a interpretação tradicional sobre a distribuição de vagas remanescentes, ampliando a participação partidária e impactando diretamente o cálculo de preenchimento de cadeiras no sistema proporcional.

O STF decidiu que, a partir das eleições de 2022, todos os partidos políticos têm direito a participar da divisão das sobras eleitorais, e não apenas aqueles que atingiram a cláusula de desempenho.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o entendimento firmado pelo próprio STF, sem menção a dispositivo legal específico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera a interpretação tradicional sobre a distribuição de vagas remanescentes, ampliando o acesso de legendas menores ao Parlamento.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que, após a declaração de inconstitucionalidade de uma norma federal, voltou a vigorar com alíquota de contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas inferior à das Forças Armadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa repristinação não viola o princípio da simetria, pois a decisão se baseou no reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 pelo próprio STF.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a repristinação de leis estaduais, em matéria previdenciária de militares, é válida quando decorre de controle de constitucionalidade, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.