Trilha guiada · lei seca
Trilha de Legislação
Leia a lei do começo ao fim, em etapas organizadas, com contador de conclusão e exercícios de IA a cada bloco. Pare, volte e troque de lei quando quiser — sua evolução fica salva.
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DCODETICA
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto nº 1.171/1994
19 artigos · 2 etapas
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LESTCID
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
56 artigos · 7 etapas
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LMETROPOLE
Estatuto da Metropole - Lei n 13.089/2015
22 artigos · 4 etapas
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LASSINEL
Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020
18 artigos · 3 etapas
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LATRIBAGU
Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
35 artigos · 3 etapas
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L9636
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
74 artigos · 8 etapas
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LBENSUNIAO
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
208 artigos · 35 etapas
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LCARJUD
Carreiras dos Servidores do Poder Judiciario da Uniao - Lei n 11.416/2006
31 artigos · 3 etapas
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RCNJ696
Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
118 artigos · 16 etapas
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LCONSORC
Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
22 artigos · 2 etapas
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LCADE
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
124 artigos · 18 etapas
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LDTE
Documento Eletronico de Transporte (DT-e) - Lei n 14.206/2021
30 artigos · 3 etapas
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LGOVDIG
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
54 artigos · 8 etapas
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LANTICOR
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
33 artigos · 4 etapas
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LAGER
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
62 artigos · 6 etapas
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LESTAT
Lei das Estatais — Lei nº 13.303/2016
98 artigos · 13 etapas
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LOS
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
27 artigos · 3 etapas
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LOSCIP
Lei das OSCIPs — Lei nº 9.790/1999
22 artigos · 3 etapas
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LAI
Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011
49 artigos · 6 etapas
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LARBITR
Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
46 artigos · 4 etapas
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LCONC
Lei de Concessões — Lei nº 8.987/1995
49 artigos · 5 etapas
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LDESAP
Lei de Desapropriação — Decreto-Lei nº 3.365/1941
51 artigos · 5 etapas
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LIA
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992
37 artigos · 4 etapas
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LPA
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
80 artigos · 9 etapas
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L8112
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais — Lei nº 8.112/1990
261 artigos · 36 etapas
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LC73
Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993
65 artigos · 9 etapas
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LSANEA
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
79 artigos · 8 etapas
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LMROSC
Marco Regulatório das OSCs — Lei nº 13.019/2014
92 artigos · 12 etapas
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LLCA
Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021
208 artigos · 25 etapas
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LPARCSOL
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
66 artigos · 9 etapas
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LPPP
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
32 artigos · 4 etapas
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LC1111SP
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP — Lei Complementar nº 1.111/2010
53 artigos · 6 etapas
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DPREGAO
Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019
61 artigos · 6 etapas
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LREGDISCPF
Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024
128 artigos · 16 etapas
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LPOLFED
Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
74 artigos · 9 etapas
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DANTICORR
Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022
71 artigos · 10 etapas
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DLINDB
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
24 artigos · 3 etapas
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DCONSPUB
Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
42 artigos · 7 etapas
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LREPUNIAO
Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
19 artigos · 2 etapas
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RES850TJSP
Resolução TJSP nº 850/2021 — Teletrabalho no TJSP (texto compilado pelo TJSP, com a Res. 864/2022)
40 artigos · 6 etapas
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DSRP
Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
41 artigos · 4 etapas
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LEI15321
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
191 artigos · 23 etapas
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LEI15391
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
20 artigos · 3 etapas
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LCODFOR
Código Florestal — Lei nº 12.651/2012
85 artigos · 11 etapas
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LC140
Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011
22 artigos · 3 etapas
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LFLORPUB
Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
86 artigos · 12 etapas
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DINFRAMB
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
173 artigos · 18 etapas
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LAGUAS
Lei das Águas — Lei nº 9.433/1997
53 artigos · 7 etapas
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LBIOSSEG
Lei de Biosseguranca - Lei n 11.105/2005
41 artigos · 4 etapas
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LCRSAMB
Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605/1998
81 artigos · 10 etapas
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LRESID
Lei de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010
57 artigos · 8 etapas
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LPSA
Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
26 artigos · 4 etapas
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LDEFCIVIL
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
41 artigos · 8 etapas
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LPNMA
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
40 artigos · 3 etapas
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LSNUC
SNUC — Lei nº 9.985/2000
61 artigos · 7 etapas
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LEI15190
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
67 artigos · 9 etapas
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LEI14785
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
66 artigos · 10 etapas
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LEI15103
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
22 artigos · 3 etapas
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LEI15355
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
21 artigos · 3 etapas
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CC
Código Civil — Lei nº 10.406/2002
2063 artigos · 246 etapas
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LALIENFID
Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
15 artigos · 2 etapas
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LRURALESTR
Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
20 artigos · 2 etapas
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DL70
Cedula Hipotecaria - Decreto-Lei n 70/1966
32 artigos · 4 etapas
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L13097
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
127 artigos · 16 etapas
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MP2220
Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001
16 artigos · 2 etapas
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DHAIA
Convencao da Apostila da Haia - Decreto n 8.660/2016
15 artigos · 2 etapas
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LINCORP
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
79 artigos · 9 etapas
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RCNJ35
Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
63 artigos · 7 etapas
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LALIMPAR
Lei de Alimentos — Lei nº 5.478/1968
30 artigos · 3 etapas
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LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei nº 4.657/1942
30 artigos · 3 etapas
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DUSURA
Lei de Usura - Decreto n 22.626/1933
19 artigos · 2 etapas
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LDIVORCIO
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
55 artigos · 7 etapas
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DL58
Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
26 artigos · 3 etapas
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LGARANT
Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
32 artigos · 2 etapas
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LDESAPPOL
Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995
16 artigos · 2 etapas
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LAFETACAO
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
87 artigos · 11 etapas
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LPENHORRUR
Penhor Rural - Lei n 492/1937
34 artigos · 5 etapas
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LPAR
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
15 artigos · 2 etapas
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LMCMV
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
71 artigos · 9 etapas
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L13448
Prorrogação e relicitação de parcerias — Lei nº 13.448/2017
38 artigos · 3 etapas
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LGRAVAMES
Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013
41 artigos · 4 etapas
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LAMAZLEG
Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
44 artigos · 5 etapas
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LSERP
Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
34 artigos · 3 etapas
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LSFH
Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964
61 artigos · 7 etapas
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LTERRASDEV
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
34 artigos · 5 etapas
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LEI15471
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
36 artigos · 5 etapas
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LEI15179
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
19 artigos · 1 etapas
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CEDP
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados — Resolução nº 25/2001
19 artigos · 2 etapas
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LACP
Ação Civil Pública — Lei nº 7.347/1985
23 artigos · 2 etapas
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LAPOP
Ação Popular — Lei nº 4.717/1965
22 artigos · 2 etapas
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LADI
ADI e ADC — Lei nº 9.868/1999
38 artigos · 5 etapas
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RES1CN
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional — Resolução nº 1/2002-CN
23 artigos · 2 etapas
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LC95
Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
19 artigos · 4 etapas
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LHD
Habeas Data — Lei nº 9.507/1997
21 artigos · 2 etapas
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LRF2
Lei de Crimes de Responsabilidade — Lei nº 1.079/1950
88 artigos · 12 etapas
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LDB
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
117 artigos · 16 etapas
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LMS
Lei do Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009
29 artigos · 3 etapas
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LMI
Mandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016
15 artigos · 2 etapas
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RCCN
Regimento Comum do Congresso Nacional — Resolução nº 1/1970-CN
160 artigos · 16 etapas
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RICD
Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
312 artigos · 42 etapas
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PCNJ184
Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
28 artigos · 3 etapas
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LTERRAIND
Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023
31 artigos · 6 etapas
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RCNJ155
Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012
16 artigos · 2 etapas
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CLT
Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
854 artigos · 102 etapas
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OIT100
Convenção nº 100 da OIT (Igualdade de Remuneração) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XX
51 artigos · 2 etapas
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OIT105
Convenção nº 105 da OIT (Abolição do Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XXV
51 artigos · 1 etapas
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OIT111
Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XXVIII
51 artigos · 2 etapas
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OIT132
Convenção nº 132 da OIT (Férias Anuais Remuneradas) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXVI
51 artigos · 4 etapas
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OIT135
Convenção nº 135 da OIT (Proteção de Representantes de Trabalhadores) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XLVI
51 artigos · 3 etapas
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OIT138
Convenção nº 138 da OIT (Idade Mínima de Admissão ao Emprego) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXX
51 artigos · 3 etapas
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OIT151
Convenção nº 151 da OIT (Relações de Trabalho na Administração Pública) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXXVI
51 artigos · 3 etapas
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OIT154
Convenção nº 154 da OIT (Fomento à Negociação Coletiva) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LIII
51 artigos · 3 etapas
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OIT155
Convenção nº 155 da OIT (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LI
51 artigos · 5 etapas
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OIT182
Convenção nº 182 da OIT (Piores Formas de Trabalho Infantil) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXVIII
51 artigos · 3 etapas
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OIT29
Convenção nº 29 da OIT (Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XIV
51 artigos · 5 etapas
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OIT98
Convenção nº 98 da OIT (Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo VII
51 artigos · 3 etapas
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LCOOPTRAB
Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012
28 artigos · 3 etapas
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LFGTS
FGTS — Lei nº 8.036/1990
55 artigos · 4 etapas
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LGREVE
Lei de Greve — Lei nº 7.783/1989
20 artigos · 2 etapas
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LESTAGIO
Lei do Estagio - Lei n 11.788/2008
21 artigos · 2 etapas
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LDOMEST
Lei do Trabalho Doméstico — LC nº 150/2015
48 artigos · 5 etapas
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LPORTOS
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
82 artigos · 13 etapas
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LPELE
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
95 artigos · 12 etapas
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LEMPREGAMUL
Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022
35 artigos · 7 etapas
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LSEGDESEMP
Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
40 artigos · 3 etapas
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LTRABRURAL
Trabalho Rural - Lei n 5.889/1973
22 artigos · 2 etapas
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LTEMPTERC
Trabalho Temporário e Terceirização — Lei nº 6.019/1974
30 artigos · 3 etapas
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CE
Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965
366 artigos · 43 etapas
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LINELG
Lei da Inelegibilidade — LC nº 64/1990
35 artigos · 3 etapas
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LELEIC
Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997
146 artigos · 12 etapas
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LPART
Lei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995
75 artigos · 9 etapas
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LTRANSPELEIT
Transporte e Alimentacao de Eleitores - Lei n 6.091/1974
19 artigos · 2 etapas
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DARMAZENS
Armazens Gerais - Decreto n 1.102/1903
39 artigos · 5 etapas
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DL413
Cedula de Credito Industrial - Decreto-Lei n 413/1969
66 artigos · 7 etapas
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DL167
Cedula de Credito Rural - Decreto-Lei n 167/1967
70 artigos · 9 etapas
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LCPR
Cedula de Produto Rural - Lei n 8.929/1994
26 artigos · 3 etapas
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DL486
Escrituracao e Livros Mercantis - Decreto-Lei n 486/1969
16 artigos · 2 etapas
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LLIQEXTRA
Intervencao e Liquidacao Extrajudicial de Instituicoes Financeiras - Lei n 6.024/1974
57 artigos · 7 etapas
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LDUPLIC
Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
28 artigos · 3 etapas
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LSA
Lei das Sociedades por Ações — Lei nº 6.404/1976
313 artigos · 40 etapas
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LFALENC
Lei de Recuperação de Empresas e Falências — Lei nº 11.101/2005
264 artigos · 31 etapas
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LMERCCAP
Mercado de Capitais - Lei n 4.728/1965
75 artigos · 8 etapas
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LREDESIM
REDESIM - Lei n 11.598/2007
21 artigos · 2 etapas
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LREGEMP
Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
66 artigos · 7 etapas
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LSFI
SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
43 artigos · 5 etapas
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LSFN
Sistema Financeiro Nacional - Lei n 4.595/1964
52 artigos · 6 etapas
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LTITAGRO
Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004
56 artigos · 7 etapas
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CP
Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848/1940
421 artigos · 48 etapas
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LDESARM
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
43 artigos · 5 etapas
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DMERIDA
Convenção de Mérida (ONU contra a Corrupção) — Decreto nº 5.687/2006
71 artigos · 8 etapas
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DPALERMO
Convenção de Palermo (Crime Organizado Transnacional) — Decreto nº 5.015/2004
41 artigos · 4 etapas
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LECONOMP
Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521
35 artigos · 4 etapas
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LSISNAC
Crimes contra o Sistema Financeiro — Lei nº 7.492/1986
35 artigos · 3 etapas
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LTERROR
Lei Antiterrorismo — Lei nº 13.260/2016
17 artigos · 2 etapas
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LCONTRAV
Lei das Contravenções Penais — Decreto-Lei nº 3.688/1941
73 artigos · 7 etapas
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LABUSO
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
41 artigos · 7 etapas
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LD
Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006
91 artigos · 14 etapas
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LLAVAGEM
Lei de Lavagem de Dinheiro — Lei nº 9.613/1998
25 artigos · 3 etapas
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LORCRIM
Lei de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013
38 artigos · 4 etapas
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LRACISMO
Lei de Racismo — Lei nº 7.716/1989
27 artigos · 2 etapas
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LHEDIOND
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
19 artigos · 2 etapas
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LEI14597
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
165 artigos · 26 etapas
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LHENRY
Lei Henry Borel — Lei nº 14.344/2022
35 artigos · 5 etapas
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LMP
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
57 artigos · 9 etapas
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LSOFTWARE
Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998
16 artigos · 2 etapas
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DLLOTERIAS
Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
72 artigos · 6 etapas
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LBPS
Benefícios da Previdência Social — Lei nº 8.213/1991
182 artigos · 17 etapas
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LOAS
Lei da Assistência Social — Lei nº 8.742/1993
70 artigos · 9 etapas
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LOSS
Lei Orgânica da Seguridade Social — Lei nº 8.212/1991
120 artigos · 14 etapas
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LFUNPRESP
Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
33 artigos · 5 etapas
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LCPREVPUB
Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
32 artigos · 5 etapas
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LCPREVCOMP
Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001
78 artigos · 10 etapas
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DRPS
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
417 artigos · 50 etapas
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CPC
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
1074 artigos · 133 etapas
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LJECRIM
Juizado Especial — Lei nº 9.099/1995
98 artigos · 12 etapas
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LJEFFE
Juizado Especial Federal — Lei nº 10.259/2001
28 artigos · 3 etapas
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LJEFP
Juizados Especiais da Fazenda Pública — Lei nº 12.153/2009
28 artigos · 3 etapas
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LMEDIAC
Mediação e Conciliação — Lei nº 13.140/2015
48 artigos · 6 etapas
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LPRELE
Processo Eletrônico — Lei nº 11.419/2006
20 artigos · 3 etapas
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CTN
Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966
222 artigos · 31 etapas
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LCADIN
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
67 artigos · 6 etapas
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LCOFINS
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
86 artigos · 9 etapas
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LCONFAZ
Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
16 artigos · 2 etapas
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LCORDT
Crimes contra a Ordem Tributária — Lei nº 8.137/1990
22 artigos · 3 etapas
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DL37
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
152 artigos · 19 etapas
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LITR
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996
25 artigos · 3 etapas
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LIPI
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
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LTRIBFED
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
87 artigos · 12 etapas
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LEF
Lei de Execução Fiscal — Lei nº 6.830/1980
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LCHEQUE
Lei do Cheque - Lei n 7.357/1985
68 artigos · 8 etapas
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LCICMS
Lei Kandir (ICMS) — LC nº 87/1996
34 artigos · 3 etapas
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NSCGJ
Normas de Serviço da CGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Capítulos XIII a XX) — consolidação de 17/07/2026
3667 artigos · 309 etapas
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LPIS
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
48 artigos · 5 etapas
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DPAF
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
73 artigos · 10 etapas
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LREFORM
Reforma Tributária — LC nº 214/2025
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DREGADUAN
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
834 artigos · 114 etapas
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DRIR
Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
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LSIMPLES
Simples Nacional — LC nº 123/2006
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LTRANSACAO
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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LEI15378
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
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LEI15521
LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
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DROMA
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002
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LINDIO
Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
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DCEDAW
Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377
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DCOTORTU
Convenção contra a Tortura (ONU) — Decreto nº 40
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DHAIAADO
Convenção da Haia sobre Adoção Internacional — Decreto nº 3.087/1999
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DHAIASEQ
Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças — Decreto nº 3.413/2000
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DBELEMPARA
Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973
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DRACIAM
Convenção Interamericana contra o Racismo — Decreto nº 10.932
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DTORTOEA
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura — Decreto nº 98.386/1989
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DDESAPOEA
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas — Decreto nº 8.766/2016
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DDESAPONU
Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (ONU) — Decreto nº 8.767/2016
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OIT169
Convenção nº 169 da OIT (Povos Indígenas e Tribais) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXXII
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DCRIANOA
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710
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DDEFPCD
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Decreto nº 6.949
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CAIDH
Pacto de São José da Costa Rica — Decreto nº 678/1992
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PIDCP
Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992
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DPIDESC
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) — Decreto nº 591/1992
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DCRIANEXP
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (venda, prostituição e pornografia infantis) — Decreto nº 5.007/2004
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LPREVTORT
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
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LESTJUV
Estatuto da Juventude - Lei n 12.852/2013
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L10261SP
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo — Lei nº 10.261/1968
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DACESSIB
Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004
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LACESSIB
Acessibilidade — Lei nº 10.098/2000
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LPCD
Apoio as Pessoas com Deficiencia - Lei n 7.853/1989
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LDEPOESP
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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LPRIMINF
Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
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DPCD
Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
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LEI14874
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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LEI15512
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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LEI15247
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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CDC
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
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CNN149
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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LEIGUALD
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
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LEPD
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
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LEIDOSO
Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2003
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LREFUG
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
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RCNJ228
Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016
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RCNJ81
Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
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DVIENATRAT
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
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LC141
Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
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Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
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Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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LSUSP
Lei SUSP — Lei nº 13.675/2018
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LMCI
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
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LC235
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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CF
Constituição Federal de 1988
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ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001
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Lei da ABIN e do SISBIN — Lei nº 9.883
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Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
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Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
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Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
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Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
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Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
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Lei de Migração — Lei nº 13.445
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Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
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Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
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Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
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Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
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Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
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Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
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Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044
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Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
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Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
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Normas de Serviço da CGJ-SP — Tomo I (Judicial)
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Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
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Protesto de Titulos - Lei n 9.492/1997
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Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321
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Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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Resolução TJSP nº 963/2025 — Governança e utilização do eproc no TJSP
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A lei inteira é dividida em blocos curtos de artigos. Você avança em cascata, sem se perder.
2. Marque o que leu
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3. Gere exercícios da etapa
Ao fim de cada bloco, gere questões de IA fiéis ao texto que você acabou de ler.
4. Acompanhe sua evolução
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