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Trilha de Legislação
Leia a lei do começo ao fim, em etapas organizadas, com contador de conclusão e exercícios de IA a cada bloco. Pare, volte e troque de lei quando quiser — sua evolução fica salva.
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L8112
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais — Lei nº 8.112/1990
261 artigos · 22 etapas
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LLCA
Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021
208 artigos · 18 etapas
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LESTAT
Lei das Estatais — Lei nº 13.303/2016
98 artigos · 9 etapas
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LMROSC
Marco Regulatório das OSCs — Lei nº 13.019/2014
90 artigos · 8 etapas
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LPA
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
80 artigos · 7 etapas
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LAGER
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
61 artigos · 6 etapas
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LDESAP
Lei de Desapropriação — Decreto-Lei nº 3.365/1941
50 artigos · 5 etapas
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LCONC
Lei de Concessões — Lei nº 8.987/1995
49 artigos · 5 etapas
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LAI
Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011
47 artigos · 4 etapas
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LLIBECONO
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
40 artigos · 4 etapas
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LIA
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992
36 artigos · 3 etapas
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LANTICOR
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
33 artigos · 3 etapas
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LOS
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
27 artigos · 3 etapas
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LUSUSERV
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
26 artigos · 3 etapas
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LGESTETIC
Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
26 artigos · 3 etapas
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LOSCIP
Lei das OSCIPs — Lei nº 9.790/1999
22 artigos · 2 etapas
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LEI15391
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
20 artigos · 2 etapas
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LCONFLINT
Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813
15 artigos · 2 etapas
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LCODFOR
Código Florestal — Lei nº 12.651/2012
90 artigos · 8 etapas
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LCRSAMB
Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605/1998
81 artigos · 7 etapas
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LEI15190
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
67 artigos · 6 etapas
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LEI14785
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
66 artigos · 6 etapas
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LSNUC
SNUC — Lei nº 9.985/2000
61 artigos · 6 etapas
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LRESID
Lei de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010
57 artigos · 5 etapas
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LAGUAS
Lei das Águas — Lei nº 9.433/1997
53 artigos · 5 etapas
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LPNMA
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
37 artigos · 4 etapas
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LEI15103
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
22 artigos · 2 etapas
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LEI15355
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
21 artigos · 2 etapas
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CC
Código Civil — Lei nº 10.406/2002
2064 artigos · 172 etapas
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LDIRAUT
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
124 artigos · 11 etapas
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LINQUILIN
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
93 artigos · 8 etapas
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LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei nº 4.657/1942
30 artigos · 3 etapas
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LALIMPAR
Lei de Alimentos — Lei nº 5.478/1968
30 artigos · 3 etapas
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LRF2
Lei de Crimes de Responsabilidade — Lei nº 1.079/1950
88 artigos · 8 etapas
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LADI
ADI e ADC — Lei nº 9.868/1999
38 artigos · 4 etapas
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LMS
Lei do Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009
29 artigos · 3 etapas
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LACP
Ação Civil Pública — Lei nº 7.347/1985
23 artigos · 2 etapas
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LAPOP
Ação Popular — Lei nº 4.717/1965
22 artigos · 2 etapas
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LHD
Habeas Data — Lei nº 9.507/1997
21 artigos · 2 etapas
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LMI
Mandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016
15 artigos · 2 etapas
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CLT
Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
843 artigos · 71 etapas
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LFGTS
FGTS — Lei nº 8.036/1990
51 artigos · 5 etapas
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LDOMEST
Lei do Trabalho Doméstico — LC nº 150/2015
48 artigos · 4 etapas
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LGREVE
Lei de Greve — Lei nº 7.783/1989
20 artigos · 2 etapas
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CE
Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965
365 artigos · 31 etapas
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LELEIC
Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997
145 artigos · 13 etapas
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LPART
Lei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995
74 artigos · 7 etapas
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LINELG
Lei da Inelegibilidade — LC nº 64/1990
35 artigos · 3 etapas
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LSA
Lei das Sociedades por Ações — Lei nº 6.404/1976
312 artigos · 26 etapas
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LFALENC
Lei de Recuperação de Empresas e Falências — Lei nº 11.101/2005
260 artigos · 22 etapas
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LPROPIND
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
248 artigos · 21 etapas
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LLETRACAM
Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044
57 artigos · 5 etapas
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CP
Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848/1940
420 artigos · 35 etapas
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LD
Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006
84 artigos · 7 etapas
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LCONTRAV
Lei das Contravenções Penais — Decreto-Lei nº 3.688/1941
73 artigos · 7 etapas
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LMP
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
57 artigos · 5 etapas
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LABUSO
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
47 artigos · 4 etapas
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LDESARM
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
42 artigos · 4 etapas
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LORCRIM
Lei de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013
35 artigos · 3 etapas
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LHENRY
Lei Henry Borel — Lei nº 14.344/2022
35 artigos · 3 etapas
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LECONOMP
Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521
35 artigos · 3 etapas
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LSISNAC
Crimes contra o Sistema Financeiro — Lei nº 7.492/1986
34 artigos · 3 etapas
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LINTROCP
Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
27 artigos · 3 etapas
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LRACISMO
Lei de Racismo — Lei nº 7.716/1989
26 artigos · 3 etapas
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LPLANFAM
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
25 artigos · 3 etapas
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LLAVAGEM
Lei de Lavagem de Dinheiro — Lei nº 9.613/1998
23 artigos · 2 etapas
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LHEDIOND
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
19 artigos · 2 etapas
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CPC
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
1073 artigos · 90 etapas
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LJECRIM
Juizado Especial — Lei nº 9.099/1995
98 artigos · 9 etapas
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LRECEXTR
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
49 artigos · 5 etapas
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LMEDIAC
Mediação e Conciliação — Lei nº 13.140/2015
48 artigos · 4 etapas
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LJEFP
Juizados Especiais da Fazenda Pública — Lei nº 12.153/2009
28 artigos · 3 etapas
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LJEFFE
Juizado Especial Federal — Lei nº 10.259/2001
28 artigos · 3 etapas
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LPRELE
Processo Eletrônico — Lei nº 11.419/2006
20 artigos · 2 etapas
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LREFORM
Reforma Tributária — LC nº 214/2025
590 artigos · 50 etapas
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CTN
Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966
202 artigos · 17 etapas
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LSIMPLES
Simples Nacional — LC nº 123/2006
130 artigos · 11 etapas
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LEF
Lei de Execução Fiscal — Lei nº 6.830/1980
42 artigos · 4 etapas
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LCICMS
Lei Kandir (ICMS) — LC nº 87/1996
34 artigos · 3 etapas
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LEI15378
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
25 artigos · 3 etapas
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LCORDT
Crimes contra a Ordem Tributária — Lei nº 8.137/1990
24 artigos · 2 etapas
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LMCAUSFIS
Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
20 artigos · 2 etapas
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LCONFAZ
Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
16 artigos · 2 etapas
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LMIGRACAO
Lei de Migração — Lei nº 13.445
126 artigos · 11 etapas
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CAIDH
Pacto de São José da Costa Rica — Decreto nº 678/1992
82 artigos · 7 etapas
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LSUSP2
LSUSP2
56 artigos · 5 etapas
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DCRIANOA
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710
54 artigos · 5 etapas
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PIDCP
Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992
52 artigos · 5 etapas
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DDEFPCD
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Decreto nº 6.949
50 artigos · 5 etapas
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DCOTORTU
Convenção contra a Tortura (ONU) — Decreto nº 40
33 artigos · 3 etapas
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DCEDAW
Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377
29 artigos · 3 etapas
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DBELEMPARA
Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973
25 artigos · 3 etapas
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DRACIAM
Convenção Interamericana contra o Racismo — Decreto nº 10.932
22 artigos · 2 etapas
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DPROTSALV
Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321
22 artigos · 2 etapas
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CDC
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
129 artigos · 11 etapas
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LEPD
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
128 artigos · 11 etapas
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LEIDOSO
Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2003
118 artigos · 10 etapas
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LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
79 artigos · 7 etapas
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LEIGUALD
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
66 artigos · 6 etapas
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LSUSP
Lei SUSP — Lei nº 13.675/2018
56 artigos · 5 etapas
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LMCI
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
33 artigos · 3 etapas
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1. Leia em etapas
A lei inteira é dividida em blocos curtos de artigos. Você avança em cascata, sem se perder.
2. Marque o que leu
Conclua cada etapa e veja a porcentagem da lei subir. Pare e volte quando quiser.
3. Gere exercícios da etapa
Ao fim de cada bloco, gere questões de IA fiéis ao texto que você acabou de ler.
4. Acompanhe sua evolução
Seu progresso fica salvo por lei — você sempre sabe quanto falta para terminar.
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OAB
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PGE, PGM, AGU — Direito Público na fonte, do objetivo à oral
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MP estadual e federal — do núcleo penal ao oral de sabatina
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Estadual e federal — núcleo do edital, discursiva e oral
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DPE e DPU — trilha humanista com DH e tutela na fonte
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Polícia Civil e Federal — núcleo penal, oral e simulados
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