ENAC: o conteúdo programático inteiro, no texto oficial
O exame é nacional, unificado e eliminatório: sem a habilitação não há inscrição no concurso de provimento ou de remoção. Aqui está a legislação de cada tópico do programa — da Lei de Registros Públicos ao Código Nacional de Normas —, com trilha por etapas, questões que citam o dispositivo e revisão espaçada dos seus erros.
Bancas frequentes: Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)
Prova de 100 questões objetivas: 60 de Direito Notarial e Registral, 14 de Civil, 9 de Constitucional, 4 de Administrativo, 4 de Tributário, 4 de Empresarial, 2 de Processual Civil, 1 de Penal, 1 de Processual Penal e 1 de Conhecimentos Gerais. Aprova com 60% de acertos — 50% para candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), indígenas ou com deficiência. Fonte: Provimento CNJ 184/2024, art. 4º.
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A habilitação nacional para concorrer a uma serventia — 100 questões, 60 delas de Notarial e Registral
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0 de 63 matérias iniciadas
Cartórios (Lei 8.935)
Lei 8.935/94 (item 10.3) — o tópico 1 inteiro: atribuições, responsabilidade civil, penal e disciplinar, fiscalização e independência do notário e do registrador.
O caminho completo
Regime jurídico, fiscalização e o próprio exame (itens 1, 2 e 10)
- 4em breve
SERP — Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Lei 14.382)
Lei 14.382/2022 (itens 6.19, 7.29, 8.9, 9.10 e 10.4) — Serp, ONR e o registro eletrônico.
Organização, serviços eletrônicos e publicidade (item 3)
- 13em breve
Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063)
Assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada (item 3.4).
- 19em breve
Convenção da Apostila da Haia (Decreto 8.660)
Convenção da Apostila da Haia — Decreto 8.660/2016 (item 3.9).
- 21Ler lei
Traslado de certidões do exterior (Res. CNJ 583)
Traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior — Res. CNJ 583/2024 (item 3.12).
Tabelionato de Notas (item 4)
- 23em breve
Requisitos das Escrituras Públicas (Lei 7.433)
Requisitos para a lavratura de escrituras públicas — Lei 7.433/1985 (item 4.5).
- 24em breve
Regulamento das Escrituras Públicas (Decreto 93.240)
Regulamento das escrituras públicas — Decreto 93.240/1986 (item 4.5).
- 25Ler lei
Inventário e Divórcio Extrajudiciais (Lei 11.441)
União estável, separação, divórcio, inventário e partilha por escritura — Lei 11.441 (item 4.6).
Tabelionato de Protesto (item 5)
- 30em breve
Duplicata Escritural (Lei 13.775)
Duplicata escritural — Lei 13.775/2018 (item 5.11).
Registro de Imóveis (item 6)
- 37em breve
Loteamento e Compromisso de Compra e Venda (DL 58/1937)
Loteamento e compromisso de compra e venda — Decreto-Lei 58/1937 (item 6.10).
- 39em breve
Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Lei 11.952)
Regularização fundiária rural — Lei 11.952/2009 (item 6.11).
- 40em breve
Concessão de Uso Especial para Moradia (MP 2.220)
Concessão de uso especial para moradia — MP 2.220/2001 (item 6.11).
- 41em breve
Concessão de Uso e Direito de Superfície (DL 271/1967)
Concessão de uso e direito de superfície — Decreto-Lei 271/1967 (item 6.11).
- 44em breve
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931)
Patrimônio de afetação e retificação registral — Lei 10.931/2004 (item 6.12).
- 45em breve
Usucapião Especial Rural (Lei 6.969)
Usucapião especial rural — Lei 6.969/1981 (item 6.13).
- 46em breve
Georreferenciamento de Imóveis Rurais (Lei 10.267)
Georreferenciamento e o Sigef — Lei 10.267/2001 (item 6.15).
- 47em breve
Imóvel Rural por Estrangeiro (Lei 5.709)
Aquisição de imóvel rural por estrangeiro — Lei 5.709/1971 (item 6.15).
- 51em breve
Cancelamento de Matrículas Irregulares (Lei 6.739)
Cancelamento de matrículas irregulares — Lei 6.739/1979 (item 6.4, retificações e restaurações).
Registro Civil das Pessoas Naturais (item 7)
- 55em breve
Declaração de Nascido Vivo — DNV (Lei 12.662)
Declaração de Nascido Vivo — Lei 12.662/2012 (item 7.5).
- 56em breve
Investigação de Paternidade e averiguação oficiosa (Lei 8.560)
Averiguação oficiosa e investigação de paternidade — Lei 8.560/1992 (item 7.23).
- 57em breve
Óbito dos Desaparecidos Políticos (Lei 9.140)
Óbito dos desaparecidos políticos — Lei 9.140/1995 (item 7.18).
- 58em breve
União Estável (Lei 9.278)
União estável — Lei 9.278/1996 (item 7.22).
- 64em breve
Preparação para o casamento civil (Res. CNJ 402)
Preparação para o casamento civil — Resolução CNJ 402/2021 (item 11.1).
Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (itens 8 e 9)
- 66em breve
Escrituração e Livros Mercantis (DL 486/1969)
Escrituração e livros mercantis — Decreto-Lei 486/1969 (item 7.3).
Direito Civil — 14 questões
Direito Constitucional — 9 questões
Direito Administrativo — 4 questões
Direito Tributário — 4 questões
- 82em breve
ITR — Imposto Territorial Rural (Lei 9.393)
ITR e CCIR na fiscalização a cargo do oficial (item 6.18).
- 84em breve
DOI — Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426, art. 8º)
Declaração sobre operação imobiliária à Receita Federal — art. 8º da Lei 10.426/2002 (item 3.10).
Direito Empresarial — 4 questões
Processual Civil, Penal e Processual Penal — 4 questões
Por que aqui
O que o edital pede — sem decoreba
A norma que mais pesa, inteira
O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023) está aqui com 3.125 dispositivos numerados como a prova cita — e não em PDF solto.
Cada matéria amarrada ao item do programa
Toda lei desta página traz o item do conteúdo programático que a cobra. Você sabe por que está lendo aquilo.
Questão que aponta o dispositivo
Múltipla, certo/errado, discursiva e oral geradas do texto oficial, citando o trecho literal. A correção diz o artigo, e o erro vira flashcard com revisão espaçada.
Memorização sem custo de IA
Lacunas, pegadinha de palavra trocada, caça-palavras e cruzadas montados do próprio texto da lei — para a decoreba de prazos e requisitos que o exame cobra.
Como funciona
Três passos — questões na letra da lei
- 1
Escolha a matéria
Trilha por etapas ou o diploma inteiro no acervo — você escolhe por onde começar e vai no seu ritmo.
- 2
Gere questões na letra da lei
Múltipla, certo/errado, discursiva e oral: cada questão cita o trecho literal do dispositivo oficial — não é chute de IA.
- 3
Erro vira flashcard com revisão espaçada
Correção aponta o artigo. Cada erro entra no Plano de Revisões e volta na hora certa.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes
- O que é o ENAC?
- É o Exame Nacional dos Cartórios: um processo seletivo nacional e unificado, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que dá a habilitação exigida para se inscrever nos concursos de provimento e de remoção de serventias realizados pelos Tribunais de Justiça. Sem essa habilitação não há inscrição.
- Como é a prova e quanto preciso acertar?
- São 100 questões objetivas, assim distribuídas: 60 de Direito Notarial e Registral, 14 de Civil, 9 de Constitucional, 4 de Administrativo, 4 de Tributário, 4 de Empresarial, 2 de Processual Civil, 1 de Penal, 1 de Processual Penal e 1 de Conhecimentos Gerais. O exame é apenas eliminatório, não classificatório: aprova quem faz 60% de acertos, ou 50% no caso de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), indígenas ou com deficiência. Está no art. 4º do Provimento CNJ 184/2024, que você lê aqui no acervo.
- Qual norma pesa mais no exame?
- Direito Notarial e Registral responde por 60 das 100 questões, e é onde estão a Lei de Registros Públicos (6.015/73), a Lei 8.935/94 e o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023). Os três estão no acervo em texto integral e numerado, com trilha por etapas.
- Por que estudar o ENAC no LeiJuris?
- Porque cada matéria desta página aponta o item do conteúdo programático que a cobra, e a leitura é do texto oficial atualizado — a legislação registral muda muito. As questões citam o dispositivo, o erro vira flashcard com revisão espaçada, e os jogos de memorização são montados do próprio texto da lei, sem custo de geração.
Comece pelo Código Nacional de Normas
O Provimento CNJ 149/2023 é a base do Direito Notarial e Registral, a matéria de 60 das 100 questões.
- Questões na letra da lei — correção cita o dispositivo
- Múltipla, C/E, discursiva e oral no mesmo motor
- Erro vira flashcard com revisão espaçada · Plano de Revisões diário