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Encontre a legislação que precisa para seus estudos
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro
Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal
Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC
Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União