Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Ao acessar ou usar o LeiJuris (a “Plataforma”), disponível em leijuris.com.br, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

O LeiJuris é operado por V2P SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.890.666/0001-66, com sede na Av. Paulista, 2073, conj. 502, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-940.

2. O que é o LeiJuris

O LeiJuris é uma plataforma de estudos jurídicos para concursos públicos. Oferece legislação brasileira com texto integral, jurisprudência dos tribunais superiores ligada aos artigos, um gerador de questões com inteligência artificial, trilha de leitura por diploma e flashcards com repetição espaçada (algoritmo FSRS). A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao estudo e não substitui cursos, orientação profissional ou as fontes oficiais.

3. Cadastro e conta

Algumas funções exigem cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Forneça informações verdadeiras e mantenha-as atualizadas. A conta é pessoal e intransferível.

4. Planos, pagamento e cancelamento

O LeiJuris oferece um plano Trial gratuito com acesso limitado e planos pagos descritos na página de Preços. Os pagamentos são processados por intermediário de pagamento contratado (Asaas), que pode aceitar cartão, PIX ou boleto. As assinaturas são recorrentes até o cancelamento.

Você pode cancelar quando quiser, sem fidelidade; o acesso pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago. O direito de arrependimento em compras pela internet observa o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias).

5. Uso aceitável

• Use a Plataforma para estudo pessoal e lícito.
• Não revenda, redistribua em massa, raspe (scraping) de forma abusiva, nem copie o conteúdo proprietário (comentários, organização e materiais didáticos) para fins comerciais sem autorização.
• Não tente burlar limites de uso, segurança ou autenticação.
• Não tente manipular, enganar ou sobrecarregar os recursos de inteligência artificial da Plataforma — por exemplo, inserindo comandos para alterar o comportamento do sistema, extrair instruções internas ou gerar conteúdo alheio à finalidade de estudo (prompt injection).
• Não utilize robôs, scripts ou meios automatizados para acessar, coletar ou copiar conteúdo em massa, nem tente acessar contas, dados ou áreas restritas que não sejam suas.
• Não use a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou que viole direitos de terceiros.

6. Suspensão e encerramento de conta

Podemos advertir, suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos — em especial quem tentar burlar a segurança, atacar ou manipular a Plataforma (inclusive seus recursos de inteligência artificial), copiar o acervo em massa, automatizar o acesso ou usar o serviço para fins ilícitos.

Em casos graves ou reincidentes, o encerramento pode ser imediato e sem reembolso do período utilizado em razão da violação; quando razoável, daremos aviso prévio. O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem direitos que, por sua natureza, devam subsistir. O tratamento e a eliminação dos seus dados após o encerramento seguem a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7. Conteúdo e propriedade intelectual

Os textos legais (leis, códigos e atos normativos) são de domínio público (art. 8º da Lei 9.610/98) e têm como fonte oficial o Planalto. As ementas e decisões judiciais têm como fonte os tribunais e o DataJud/CNJ. Já a seleção, organização, comentários, resumos didáticos, marca e software do LeiJuris são protegidos e pertencem ao LeiJuris ou a seus licenciantes.

8. Conteúdo enviado por você

Algumas funções geram questões e resumos a partir do material que você fornece (textos colados ou arquivos enviados). Esse conteúdo é seu: você declara ter o direito de utilizá-lo e é o único responsável pela sua origem, legalidade e exatidão. O LeiJuris apenas processa o que você envia para produzir o material de estudo — não revisamos, não endossamos e não nos responsabilizamos pelo conteúdo enviado por você, nem por eventual violação de direitos de terceiros (inclusive autorais) decorrente desse envio.

Não envie dados pessoais sensíveis, sigilosos ou de terceiros sem autorização. Você mantém a titularidade do que envia e concede ao LeiJuris apenas a licença necessária para processar e gerar o material que você solicitou.

9. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Para reduzir ao máximo a invenção de conteúdo (a chamada “alucinação”), o LeiJuris adota salvaguardas: cada questão e resumo é ancorado no texto oficial literal (a lei ou a ementa) e a citação de origem é verificada automaticamente contra esse texto antes de ser exibida. O sistema é instruído a se basear apenas na fonte e a não inventar dispositivos, prazos ou jurisprudência.

Ainda assim, por se tratar de tecnologia de IA, o conteúdo gerado pode conter erros ou imprecisões e é material de apoio ao estudo — não constitui consultoria ou parecer jurídico. Sempre confira a redação vigente da lei no Planalto e a jurisprudência no portal oficial do tribunal, pelo número do processo, antes de tomar qualquer decisão.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Empenhamo-nos pela exatidão e atualização do conteúdo, mas não garantimos que ele esteja livre de erros ou sempre disponível. Na máxima extensão permitida pela lei, o LeiJuris não se responsabiliza por resultados em provas, decisões tomadas com base no conteúdo, nem por indisponibilidades temporárias do serviço.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A data de “última atualização” no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou na própria Plataforma.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente em contato@leijuris.com.br.