Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas - Lei n 7.433/1985

Lei LESCRIT · 1985 · 10 artigos · Promulgada em 1985

Ementa oficial
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

10 dispositivos neste bloco

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Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

Art. 1, § 1º

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O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966.

Art. 1, § 2

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O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

Art. 1, § 3º

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Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

Art. 2

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Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

Art. 2, § 1º

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Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei.

Art. 2, § 2º

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Para os fins do disposto no § único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , modificada pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984 , considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

Art. 3

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Esta Lei será aplicada, no que couber, aos casos em que o instrumento público recair sobre coisas ou bens cuja aquisição haja sido feita através de documento não sujeito a matrícula no Registro de Imóveis.

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5

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Revogam-se as disposições em contrário.

Índice completo — 5 artigos

Cada artigo de Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas - Lei n 7.433/1985 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.