Uniao Estavel - Lei n 9.278/1996

Lei LUNIESTAVEL · 1996 · 14 artigos · Promulgada em 1996

Ementa oficial
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal .

Bloco 1 de 1

Arts. 1–9

14 dispositivos neste bloco

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É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 2

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São direitos e deveres iguais dos conviventes:

Art. 2, inciso I

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respeito e consideração mútuos;

Art. 2, inciso II

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assistência moral e material recíproca;

Art. 2, inciso III

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guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Art. 5

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Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Art. 5, § 1°

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Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

Art. 5, § 2°

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A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Art. 7

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Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Art. 7, § único

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Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Art. 8

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Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.

Art. 9

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Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Art. 10

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11

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Revogam-se as disposições em contrário.

Índice completo — 8 artigos

Cada artigo de Uniao Estavel - Lei n 9.278/1996 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.