Art. 2
São direitos e deveres iguais dos conviventes:
Art. 2, inciso I
respeito e consideração mútuos;
Art. 2, inciso II
assistência moral e material recíproca;
Art. 2, inciso III
guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Art. 2
Uniao Estavel - Lei n 9.278/1996
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