Informativo nº 698

O STJ decidiu que, no caso de lançamento suplementar de ICMS por creditamento indevido ou diferença de alíquotas, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 150, § 4º, do CTN, e não do primeiro dia do exercício seguinte, como prevê o art. 173, I, do mesmo código.

O fundamento jurídico é que, havendo pagamento antecipado pelo contribuinte (ainda que a menor), aplica-se a regra da homologação tácita, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram constatados no caso concreto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o simples creditamento a maior não afasta a ocorrência de pagamento antecipado, sendo essencial distinguir quando o Fisco deve usar o art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN para contar o prazo decadencial do ICMS.

O STJ decidiu que um juízo trabalhista não pode vender um bem que já estava sequestrado na esfera penal, pois isso configura usurpação de competência do juízo criminal.

O fundamento jurídico é a natureza especial do sequestro penal (art. 125do CPP), que visa bens adquiridos com proveito do crime e possui interesse público, tendo primazia sobre a penhora trabalhista, independentemente de qual constrição ocorreu primeiro.

Para concursos, é essencial compreender que, embora bens possam ter múltiplas constrições (penhora e sequestro), a expropriação do bem sequestrado é privativa do juízo penal, e o juízo trabalhista que a realiza age com incompetência. Apesar da usurpação, o STJ manteve a venda já realizada para preservar a credibilidade da arrematação, mas determinou que o dinheiro obtido seja destinado ao juízo penal, e não ao trabalhista.

O STJ decidiu que, no crime de tráfico internacional de drogas importado via Correios, a competência para processar e julgar o caso é do Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, e não do local da apreensão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de flexibilizar a Súmula n. 528/STJ, que fixava a competência no local da apreensão, para garantir maior eficiência na colheita de provas sobre a autoria do crime, já que os autores têm ligação com o endereço de destino. Isso importa para concursos porque demonstra a evolução jurisprudencial do STJ em matéria de competência penal, priorizando a efetividade da investigação e a busca da verdade real em detrimento de uma regra sumular rígida.

O STJ decidiu que não é permitido juntar, nos embargos de terceiro, pedidos que não tenham relação com a finalidade exclusiva desse instrumento, que é livrar um bem de uma constrição judicial indevida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os embargos de terceiro possuem cognição restrita e natureza constitutivo-negativa, não admitindo pedidos de natureza condenatória, como indenização por danos morais, sob pena de tumultuar o processo célere.

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa o entendimento de que a regra geral de cumulação de pedidos (art. 327, §2º, do CPC) não se aplica indiscriminadamente a procedimentos especiais com finalidade específica, como os embargos de terceiro. Assim, o candidato deve saber que, nessa ação, o juiz analisa apenas a legalidade da constrição sobre o bem do terceiro, sem discutir outras pretensões.

O STJ decidiu que o valor pago a título de horas extras deve ser incluído na base de cálculo da pensão alimentícia quando esta for fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as horas extras possuem caráter remuneratório, representando um acréscimo patrimonial que aumenta a capacidade financeira do devedor, o que autoriza a incidência dos alimentos com base no binômio necessidade/possibilidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que verbas de natureza remuneratória, como as horas extras, não podem ser excluídas do cálculo da pensão, impactando diretamente a apuração do valor devido em ações de alimentos.

O STJ decidiu que os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora quando o pagamento ocorre por decisão judicial.

O fundamento jurídico é o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, que estabelece que o fato gerador dessa contribuição só ocorre no momento do pagamento ao beneficiário, e não antes. Assim, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria uma antecipação indevida do tributo e uma redução ilegítima da obrigação de pagar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o correto cálculo dos juros em condenações contra a Fazenda Pública, evitando que o credor seja prejudicado ou que o ente público se beneficie de uma redução indevida.

O STJ decidiu que o prazo para cobrar royalties de um contrato de licenciamento de uso de cultivares é de cinco anos.

O fundamento jurídico é que, como a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997) não estabelece um prazo específico para essa cobrança, aplica-se a regra geral do Código Civil. Como a dívida é líquida (o valor depende apenas de cálculos aritméticos) e consta em instrumento particular, incide o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a prescrição para cobrança de royalties agrícolas não segue prazos especiais, mas sim o prazo geral de cinco anos para dívidas líquidas previstas em contrato.

O STJ decidiu que é proibido negar automaticamente o pedido de gratuidade da justiça a uma pessoa só porque ela está sendo processada em uma execução.

O fundamento jurídico é que a gratuidade depende exclusivamente da comprovação de que a parte não pode pagar as custas sem prejudicar o próprio sustento ou o da família, sendo um instrumento para garantir o acesso à Justiça previsto na Constituição.

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa que o juiz não pode criar presunções genéricas contra o requerente, devendo analisar cada caso concreto, sob pena de violar o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.

O STJ decidiu que é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre a data da alienação judicial do bem quando ele é representado pela Defensoria Pública, bastando a intimação do próprio defensor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 889, II, do CPC/2015, que exige apenas a cientificação do advogado do executado, e a aplicação analógica do entendimento consolidado para a fase de cumprimento de sentença.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a distinção entre atos de natureza técnica (que dependem exclusivamente do advogado) e atos que exigem providência pessoal da parte, delimitando quando a intimação do defensor público é suficiente. Isso importa, ainda, por reforçar os princípios da celeridade e da efetividade processual, evitando retrocessos que poderiam inviabilizar a conclusão da execução.

O STJ decidiu que o credor que foi voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial não é obrigado a habilitar seu crédito no processo, podendo optar por promover a execução individual após o encerramento da recuperação.

O fundamento jurídico é que, se a obrigação não foi abrangida pelo acordo recuperacional, não ocorre a novação, permitindo que o crédito seja cobrado pelas vias ordinárias.

Para concursos, é essencial memorizar essa faculdade do credor excluído, distinguindo-a da regra geral de sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação, pois a banca pode cobrar a diferença entre créditos sujeitos ao plano e aqueles que dele foram excluídos voluntariamente.

O STJ decidiu que o condômino pode tomar dinheiro emprestado para depositar o preço do bem e exercer o direito de preferência na compra, sem que isso seja considerado abuso de direito.

O fundamento jurídico é que o artigo 504do Código Civil exige apenas requisitos objetivos (indivisibilidade da coisa, ausência de ciência prévia, depósito do preço igual ao pago pelo estranho e prazo de 180 dias), sendo irrelevante a origem do dinheiro usado no depósito.

Para concursos, a decisão é importante porque fixa que a análise do direito de preferência deve ser estritamente formal, não cabendo ao juiz criar exigências subjetivas, como a comprovação de capacidade financeira do condômino, para impedir o exercício desse direito.

O STJ decidiu que o fato de os pais morarem em cidades diferentes não impede a fixação da guarda compartilhada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o § 3º do art. 1.583 do Código Civil, que estabelece que a cidade-base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses deles. A Corte esclareceu que a guarda compartilhada não exige convivência igualitária ou dupla residência, bastando o compartilhamento de responsabilidades, sendo plenamente viável mesmo com pais em países distintos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a distância geográfica não é obstáculo à guarda compartilhada, priorizando o interesse dos filhos e a flexibilidade na implementação do regime.

O STJ decidiu que o crime de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável por seu valor ecológico (art. 64 da mesma lei), aplicando-se o princípio da consunção.

O fundamento jurídico é que o dano ambiental causado pela construção irregular está na cadeia causal do crime maior, seja como etapa de execução ou como exaurimento, não sendo obstáculo a diversidade de bens jurídicos ou a diferença de penas entre os tipos penais.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, no âmbito dos crimes ambientais, a consunção pode ocorrer mesmo quando o crime absorvido tem pena mais grave que o crime continente, desde que haja relação de meio-fim ou de fase do iter criminis.

Além disso, esclarece que o art. 64 protege diretamente o meio ambiente, e não apenas a ordenação urbanística, ampliando as hipóteses de aplicação do princípio.

Por fim, o julgado reforça a necessidade de o candidato compreender a consunção como instrumento de solução de conflito aparente de normas penais, especialmente em leis especiais como a de crimes ambientais.