Todas as edições

STF10 de mar. de 2022 – 18 de mar. de 2022

Informativo nº 1047

7 julgados · 7 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

ConstitucionalGeralTributário

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 498010 de mar. de 2022

Art. 38 da Lei 9.430/1996: representação fiscal para fins penais e crimes contra a Previdência Social

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao ministério público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADPF 52818 de mar. de 2022

FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT (1) e 22 da Lei 11.949/2007 (2). É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.

Ver recorte oficial

STFInformativonº ADPF 75418 de mar. de 2022

COVID-19: observância das decisões proferidas pelo STF em relação à obrigatoriedade de vacinação

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19. É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF (3).

Ver recorte oficial

STFInformativonº RE 104981118 de mar. de 2022

PIS e COFINS: parcela não dedutível da base de cálculo

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

O valor total recebido por empresa, mediante venda por meio de cartão de crédito ou débito, ainda que uma parte desse montante seja repassado à administradora do cartão, se insere na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS.

Ver recorte oficial

STFInformativonº RE 62526317 de mar. de 2022

Interceptação telefônica e prorrogações sucessivas

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se a decisão judicial inicial e as prorrogações forem fundamentadas, com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

Ver recorte oficial

STFInformativonº RE 62728018 de mar. de 2022

Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado e questão infraconstitucional

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não possui repercussão geral, diante de sua natureza infraconstitucional, a discussão sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado vindo de país signatário do GATT.

Ver recorte oficial

STFInformativonº RE 63079018 de mar. de 2022

Caracterização das entidades religiosas como instituições de assistência social para fins de imunidade tributária

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

As organizações assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade prevista no , VI, “c”, da CF/1988 (1).

Ver recorte oficial