Informativo nº 1126

O STF decidiu que, na terceira etapa de distribuição das sobras eleitorais, todos os partidos podem concorrer às vagas, independentemente de terem atingido um percentual mínimo de votos em relação ao quociente eleitoral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inconstitucionalidade da regra do Código Eleitoral que, na ausência de partidos que atinjam o quociente, preencheria as vagas apenas pelos candidatos mais votados, por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera o entendimento sobre o preenchimento de vagas remanescentes, garantindo maior participação de partidos pequenos com votação expressiva e reforçando a proporcionalidade como princípio constitucional.

O STF decidiu que, na terceira etapa de distribuição das sobras eleitorais, todos os partidos podem concorrer às vagas, independentemente de terem atingido um percentual mínimo de votos em relação ao quociente eleitoral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inconstitucionalidade da regra do Código Eleitoral que, na ausência de partidos que atinjam o quociente, preencheria as vagas apenas pelos candidatos mais votados, por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera o entendimento sobre o preenchimento de vagas remanescentes, garantindo maior participação de partidos pequenos e reforçando a proporcionalidade como princípio constitucional.

O STF decidiu que, na terceira etapa de distribuição das sobras eleitorais, todos os partidos podem concorrer às vagas, independentemente de terem atingido um percentual mínimo de votos em relação ao quociente eleitoral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inconstitucionalidade da regra do Código Eleitoral que, na ausência de partidos que atinjam o quociente, preencheria as vagas apenas com os candidatos mais votados, por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares.

Para concursos, essa decisão é crucial porque altera o entendimento sobre o preenchimento de vagas remanescentes, garantindo maior representatividade a partidos pequenos com votação expressiva.

O STF decidiu que é lícita a entrada de policiais militares em um domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de que ali ocorre flagrante de tráfico de drogas, especialmente se o suspeito corre para dentro de casa ao ver a viatura.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de "fundadas razões" que caracterizam o flagrante do crime de "ter em depósito", o que autoriza a exceção à inviolabilidade domiciliar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da atuação policial em flagrante delito, tema frequente em provas de Direito Processual Penal e Constitucional.

O STF decidiu que a demissão de empregados públicos de empresas estatais, contratados via concurso, não exige processo administrativo formal, mas precisa ser feita por ato escrito que justifique os motivos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a demissão independe de processo administrativo, embora exija um ato formal motivado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia o regime jurídico dos empregados públicos das estatais do regime dos servidores estatutários, que exigem processo administrativo para demissão.

Além disso, fixa que a motivação do ato de dispensa é obrigatória, mesmo sem a necessidade de contraditório e ampla defesa prévios.