Informativo nº 704

O STJ decidiu que, para que um devedor assistido pela Defensoria Pública seja constituído como depositário fiel de um bem imóvel penhorado, é obrigatória a sua intimação pessoal, não bastando a intimação dirigida apenas ao Defensor Público.

O fundamento jurídico é que a constituição do depositário não é um ato meramente processual, pois gera graves consequências civis e penais para o devedor, exigindo uma ação positiva e pessoal do assistido.

Além disso, o Defensor Público, por exercer um múnus público e não ser um advogado constituído por relação de confiança, possui apenas poderes gerais para o foro, não podendo assumir a responsabilidade por atos materiais do assistido.

Para concursos, a decisão é relevante porque diferencia o regime de intimações aplicável aos representados pela Defensoria Pública, destacando que a intimação pessoal é pressuposto para a validade de atos que imponham ônus pessoais ao devedor, como o encargo de depositário.

O STJ decidiu que o locatário não tem legitimidade para processar o condomínio questionando a gestão do prédio, a falta de prestação de contas ou o descumprimento de regras internas.

O fundamento jurídico é o princípio de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal, e não existe norma que autorize o inquilino a defender em juízo os interesses do condômino locador. O vínculo do locatário é com o locador, e não com o condomínio, podendo o inquilino cobrar contas apenas do proprietário, conforme a Lei de Locações.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar a legitimidade ativa no processo civil, tema frequente em provas, e por esclarecer que a posse direta e o pagamento de cotas não transferem ao locatário todos os direitos de condômino.

O STJ decidiu que é possível ajuizar diretamente uma ação possessória (como reintegração de posse) com base em cláusula resolutiva expressa, sem necessidade de uma ação judicial prévia para rescindir o contrato de compra e venda.

O fundamento jurídico é que, havendo cláusula resolutiva expressa e tendo o credor cumprido os requisitos (notificação, constituição em mora e prazo para purgação), o contrato se resolve de pleno direito, extrajudicialmente, por força da autonomia privada e do art. 474do Código Civil.

Para concursos, isso importa porque representa uma relevante mudança jurisprudencial do STJ, que passa a prestigiar a desjudicialização e a simplificação de ritos, tornando desnecessária a ação de resolução contratual como condição para a ação possessória.

O candidato deve compreender que, nesse contexto, a ação possessória não exige pedido cumulado de rescisão, pois o contrato já está extinto pela cláusula expressa, salvo hipóteses excepcionais como o adimplemento substancial.

O STJ decidiu que a prisão do devedor de alimentos, por si só, não extingue a obrigação de pagar pensão, pois ele pode trabalhar dentro ou fora do presídio, dependendo do regime de cumprimento da pena.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o dever de assistência material aos filhos está previsto nos artigos 227e 229 da Constituição Federal, além dos artigos 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, e que o trabalho do preso é incentivado pela Lei de Execução Penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque afasta a ideia de que o encarceramento automaticamente exonera o devedor, exigindo que o juiz analise concretamente a capacidade financeira do preso, como a existência de bens, renda do trabalho ou recebimento de auxílio-reclusão.

O STJ decidiu que a mera omissão do delegado de polícia em declarar sua própria suspeição, conforme exige o art. 107do Código de Processo Penal, não gera automaticamente a nulidade do processo judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para anular o processo, é indispensável que a defesa demonstre o prejuízo concreto sofrido, aplicando-se o princípio do *pas de nullité sans grief*. A decisão também se apoia na natureza do inquérito policial como peça informativa e facultativa, cujas irregularidades, em regra, não contaminam a ação penal, desde que não violem regras de licitude probatória.

Para concursos, esse julgado é relevante porque consolida o entendimento de que nulidades no inquérito dependem de efetiva demonstração de prejuízo, além de reforçar a distinção entre elementos informativos e provas judiciais.