Informativo nº 800

O STJ decidiu que a exigência de demonstrar a urgência (perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo) para decretar a indisponibilidade de bens, conforme o art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa com a redação da Lei 14.230/2021, deve ser aplicada imediatamente aos processos em andamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o caráter processual da medida cautelar, que, por ser uma tutela provisória de urgência, submete-se à regra do art. 14do CPC/2015, que determina a aplicação imediata da norma processual nova.

Para concursos, isso importa porque supera o entendimento anterior do STJ que presumia o perigo de mora, passando a exigir prova concreta da urgência, o que altera a estratégia de quem pede ou contesta a medida em ações de improbidade.

O STJ decidiu que cabe ao Juízo da Execução Penal, e não ao Ministério Público, escolher qual instituição receberá os valores pagos a título de prestação pecuniária no acordo de não persecução penal.

O fundamento jurídico está na interpretação literal do art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal, que, embora atribua ao MP a propositura do acordo, reserva ao juízo da execução a definição do destino dos valores. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a competência funcional do juiz da execução penal, tema recorrente em provas, e reforça a constitucionalidade do dispositivo, já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.305/DF.

O STJ decidiu que é possível a penhora do bem de família para garantir o pagamento de uma dívida contraída especificamente para realizar a reforma desse mesmo imóvel.

O fundamento jurídico está na interpretação do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990, que já previa a exceção à impenhorabilidade para dívidas de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel. O tribunal entendeu que a finalidade da lei é impedir que o devedor se beneficie da proteção legal sem dar a contrapartida, aplicando a mesma exceção para a reforma, por ser um negócio jurídico que envolve o próprio bem.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o alcance de uma exceção legal clássica, mostrando que o STJ adota uma interpretação teleológica (finalística) da norma, e não meramente literal.

O STJ decidiu que a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não é requisito obrigatório para ajuizar a ação de busca e apreensão.

O fundamento jurídico é que o registro no órgão de trânsito é condição de eficácia da garantia perante terceiros, mas não entre os contratantes (credor e devedor).

Para concursos, isso importa porque esclarece que o credor pode ingressar com a ação mesmo sem o registro, desde que comprove a mora, o contrato escrito e, se o veículo estiver em nome de terceiro, a tradição (entrega) do bem ao devedor.

O STJ decidiu que a negligência ou omissão dos pais diante de grave abuso sexual contra o filho configura hipótese excepcional que autoriza a destituição do poder familiar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, corolário da doutrina da proteção integral, consagrada no art. 227da Constituição Federal e no microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a proteção integral não é apenas uma diretriz abstrata, mas um critério concreto para a perda do poder parental, especialmente quando os genitores, mesmo cientes do abuso, negam a evidência e colocam o menor em risco.

O STJ decidiu que é possível a intervenção do querelante (quem propôs a ação penal) no habeas corpus impetrado pelo querelado (acusado) para trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.

O fundamento jurídico é que, embora o habeas corpus não admita intervenção de terceiros, essa regra é flexibilizada quando a ação de fundo é uma ação penal privada, pois o querelante tem legitimidade para iniciar o processo com base nos artigos 29e 30 do CPP e precisa defender seu interesse na continuidade do processo.

Para concursos, isso importa porque demonstra uma exceção relevante ao princípio de que o habeas corpus não admite intervenção de terceiros, sendo cobrado em provas sobre a legitimidade processual e as peculiaridades da ação penal privada.

O STJ decidiu que o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar durante o período noturno, mesmo que realizado entre 5h e 21h, continua sendo ilegal e sujeito à nulidade, embora não configure o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a proteção constitucional do art. 5º, XI, da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso por determinação judicial apenas "durante o dia", e o art. 245do CPP, que determina a execução das buscas domiciliares "de dia". A decisão esclarece que a criminalização da conduta entre 21h e 5h não redefine os conceitos de "dia" e "noite", sendo a ilicitude e a nulidade da diligência noturna mantidas independentemente do horário legalmente tipificado como crime.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que a validade da busca domiciliar depende do critério físico-astronômico de "noite" (período sem claridade solar), e não apenas do horário cronológico, sendo a prova obtida em invasão noturna considerada ilícita e passível de anulação.

O STJ decidiu que, nas ações em que há conversão de ações em indenização por perdas e danos, o cálculo do valor devido deve obrigatoriamente considerar os eventos societários de grupamento e desdobramento de ações ocorridos entre a data da emissão e o trânsito em julgado da sentença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a desconsideração desses eventos configuraria enriquecimento sem causa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de atualização do cálculo indenizatório com base nas transformações societárias, evitando distorções no valor devido e assegurando a justa recomposição do patrimônio do acionista.

O STJ decidiu que a tese fixada pelo STF no Tema 1.199, que trata da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, também se aplica aos casos de improbidade administrativa baseados no antigo artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, desde que não haja condenação definitiva (trânsito em julgado).

O fundamento jurídico é que, assim como ocorreu com a revogação da modalidade culposa, a conduta descrita no dispositivo revogado deixou de ser considerada ato de improbidade, configurando uma espécie de "abolitio criminis" administrativa.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da improbidade, um tema recorrente em provas, e reforça que a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 deve ser interpretada de forma ampliativa para abranger outras hipóteses de revogação de tipos ímprobos.

O STJ decidiu que a Justiça Federal não pode analisar o mérito dos motivos apresentados pelo juízo de origem para solicitar a transferência ou a permanência de um preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

O fundamento jurídico é que, conforme a Lei n. 11.671/2008, cabe exclusivamente ao juízo solicitante declarar a excepcionalidade da medida, cabendo à Justiça Federal apenas o exame da regularidade formal do pedido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a competência material da Justiça Federal, esclarecendo que ela não pode substituir o juízo de origem na avaliação das razões de fato que justificam o regime diferenciado, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Processual Penal e Direito Constitucional.

O STJ decidiu que, para a entrada de policiais na casa de um suspeito sem mandado judicial ser válida, o consentimento do morador deve ser voluntário e livre de coação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, em caso de dúvida, cabe ao Estado provar a legalidade e a voluntariedade desse consentimento, o qual deve ser registrado em áudio e vídeo e preservado durante todo o processo. Essa decisão é crucial para concursos porque estabelece um requisito probatório objetivo para a validade de provas obtidas em buscas domiciliares sem mandado, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.

O STJ decidiu que é atípica, ou seja, não configura crime, a tentativa de furto de oito shampoos avaliados em menos de cem reais, mesmo que a pessoa já tenha repetido condutas semelhantes.

O fundamento jurídico foi o princípio da insignificância, que exclui a tipicidade material da conduta quando estão presentes requisitos objetivos como mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. O tribunal destacou que a análise deve se basear no direito penal do fato, e não nas características pessoais do agente, de modo que a reiteração de condutas atípicas não as transforma em crime.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a reincidência ou os maus antecedentes não impedem, por si sós, a aplicação do princípio da insignificância, desde que preenchidos os requisitos objetivos.

O STJ decidiu que, quando o comprador de um imóvel na planta pede a rescisão do contrato por atraso na entrega, não tem direito a receber indenização por lucros cessantes (como aluguéis presumidos).

O fundamento jurídico é a distinção entre o interesse contratual positivo (cumprimento do contrato) e o interesse contratual negativo (rescisão): quem opta por desfazer o negócio deve ser colocado na situação anterior à contratação, e não na posição de quem teve o contrato cumprido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento pacífico do STJ sobre a impossibilidade de cumular a devolução integral dos valores pagos com lucros cessantes na hipótese de resolução contratual, evitando que a rescisão se torne mais vantajosa que o cumprimento do contrato.

O STJ decidiu que o dia de Corpus Christi é considerado feriado local para efeitos de comprovação da tempestividade de um recurso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, como essa data não é feriado nacional, a parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, que houve suspensão do expediente forense no tribunal de origem.

Para concursos, essa decisão é crucial porque detalha a necessidade de provar o feriado local, sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, um tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que o prazo decadencial de 5 anos para impetrar mandado de segurança contra a fixação da base de cálculo considerada ilegal no ato de aposentadoria de servidor público começa a contar a partir da ciência desse ato, e não da análise pelo Tribunal de Contas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que estabelece o início do prazo decadencial a partir da ciência do ato coator. A decisão importa para concursos porque diferencia o ato de fixação dos proventos (ato único, sujeito à decadência) da relação de trato sucessivo (pagamentos mensais), permitindo que, mesmo após a perda do prazo para o mandado de segurança, o servidor possa cobrar as parcelas vencidas pela via ordinária, desde que não tenha sido negado o direito de fundo.