Informativo nº 845

O STJ decidiu que o segurado perde o direito à indenização securitária quando omite informações relevantes, como a idade, mesmo que a seguradora tenha aceitado o contrato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 766do Código Civil, que estabelece a perda da garantia em caso de omissão de dados que possam influir na aceitação da proposta ou no prêmio.

Para concursos, essa decisão é importante porque consolida o entendimento de que o dever de boa-fé no contrato de seguro é recíproco e que a omissão dolosa do segurado, ainda que não questionada pela seguradora, pode afastar a cobertura.

O STJ decidiu que a ação de consignação em pagamento não pode ser utilizada para parcelar o débito tributário, sendo obrigatório o depósito do valor integral da exação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 164, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que autoriza a consignação em caso de fundada dúvida sobre o credor, mas desde que haja o depósito completo do tributo.

Para concursos, é essencial memorizar que a consignatória tem natureza declaratória e visa apenas liberar o devedor, não servindo como meio de parcelamento ou para discutir redução do valor devido. A decisão também reforça que a existência de outra ação judicial para questionar a base de cálculo do tributo retira o interesse processual da consignação, pois afasta a dúvida sobre o credor.

O STJ decidiu que, nas desapropriações para reforma agrária (art. 184da CF), a taxa de juros compensatórios pode ser alterada por leis que entrem em vigor no curso do processo judicial, desde que após a imissão provisória na posse.

O fundamento jurídico é que o direito superveniente pode ser analisado até a decisão final, sem modificar o pedido ou a causa de pedir, e que os juros compensatórios seguem o percentual vigente no momento de sua incidência. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação do princípio do tempus regit actum aos juros compensatórios, permitindo que, em um mesmo processo, sejam aplicados diferentes índices conforme a legislação em vigor em cada período, o que é essencial para o cálculo correto das indenizações.

O STJ decidiu que o credor que comparece à audiência de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, não pode sofrer as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC (como suspensão da exigibilidade do débito) apenas por não apresentar proposta de acordo.

O fundamento jurídico é que o ônus de apresentar a proposta conciliatória é do devedor, e não do credor, não havendo previsão legal para aplicar tais penalidades nessa hipótese.

Para concursos, é essencial memorizar que, no processo de superendividamento, a iniciativa de oferecer o plano de pagamento cabe ao consumidor devedor, e a ausência de proposta pelo credor, por si só, não gera as consequências punitivas do CDC, salvo se houver motivos cautelares específicos.

O STJ decidiu que é inviável o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa com o único objetivo de declarar a existência de um ato ímprobo praticado por um colaborador premiado, sem que se peça a aplicação de novas sanções além das já acordadas na colaboração.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa prática compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema e a eficiência das investigações, além de desestimular potenciais delatores, sendo incompatível com a finalidade normativa da Lei de Improbidade.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita os limites da ação de improbidade em face de acordos de colaboração premiada, demonstrando que o Judiciário não pode admitir ações que, sob o pretexto de declarar um ato, fragilizem a confiança e a estabilidade dos ajustes consensuais firmados com o Estado.

O STJ decidiu que a conversão de uma ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ocorrer obrigatoriamente no primeiro grau de jurisdição e antes da prolação da sentença.

O fundamento jurídico é a interpretação teleológica e sistemática do art. 17, §§ 16 e 17, da Lei n. 8.429/1992, que, ao utilizar o termo "magistrado" e prever o recurso de agravo de instrumento contra a decisão, indica que a competência é do juízo de primeira instância. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o momento processual correto para a conversão, evitando que ela seja realizada em instâncias recursais, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.

O STJ decidiu que, para atos de improbidade praticados por magistrados estaduais que também constituam crime, o prazo prescricional da ação de improbidade é o previsto na Lei n. 8.112/1990, e não na LOMAN, que é silente sobre o tema.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de tratamento isonômico da magistratura nacional, aplicando-se subsidiariamente o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além disso, o tribunal fixou que o termo inicial desse prazo é a data em que a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar toma ciência do ato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a lacuna normativa da LOMAN e define o marco inicial da prescrição, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Improbidade.

O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir sessões de musicoterapia, equoterapia e hidroterapia quando prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a superveniência da Resolução Normativa ANS 469/2021, que, somada a manifestações posteriores da ANS, reafirma a importância das terapias multidisciplinares e favorece o tratamento integral e ilimitado dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento.

Além disso, o STJ considerou que a musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, que a equoterapia foi reconhecida pela Lei n. 13.830/2019 como método de reabilitação, e que a hidroterapia está abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS, demonstrando que, embora o rol seja, em regra, taxativo, a recusa de cobertura pode ser considerada abusiva quando há normas regulamentares e legais que impõem a obrigatoriedade de tratamentos multidisciplinares para o TEA.

O STJ decidiu que a confissão informal, feita no momento da abordagem policial sem qualquer registro formal, não pode ser utilizada para aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no Código Penal.

O fundamento jurídico é que essa espécie de confissão carece de garantias mínimas de autenticidade e de contraditório formal, sendo considerada imprestável no processo penal.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ distingue três tipos de confissão (judicial, extrajudicial e informal), e apenas as duas primeiras, por terem controle de confiabilidade, podem gerar o benefício da atenuante. Isso importa porque a banca pode cobrar a diferença prática entre a confissão informal e as demais, especialmente no cálculo da pena.

O STJ decidiu que, para configurar o crime de perigo abstrato do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, é obrigatória a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da responsabilidade penal subjetiva, segundo o qual ninguém pode ser punido sem ter agido com dolo ou culpa, além da ausência de previsão legal para a modalidade culposa do delito.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, mesmo em crimes de perigo abstrato, o elemento subjetivo (dolo) não pode ser presumido, devendo ser provado, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e da intervenção mínima.

O STJ decidiu que, quando um tratamento médico é incluído no rol de procedimentos da ANS, a operadora de plano de saúde é obrigada a cobri-lo, ficando superada a necessidade de comprovação científica de sua eficácia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 14.454/2022, que estabelece as condições para a cobertura de procedimentos fora do rol.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a inclusão de uma terapêutica no rol da ANS elimina a discussão sobre a eficácia científica, simplificando a obrigação de cobertura e consolidando a taxatividade mitigada do rol.

O STJ decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.

O fundamento jurídico é que o art. 538do CPPM, ao contrário do art. 609do CPP, não restringe esse recurso apenas ao réu, permitindo sua utilização por qualquer parte. A ausência de restrição expressa no CPPM e a autonomia da legislação processual penal militar afastam a aplicação subsidiária do CPP, sendo o princípio da paridade de armas invocado para corroborar essa interpretação.

Para concursos, é essencial memorizar essa distinção: no processo penal comum, os embargos infringentes são privativos do réu, mas no processo penal militar, o Ministério Público também pode utilizá-los. A banca pode cobrar essa diferença em questões de direito processual penal militar, exigindo conhecimento da literalidade do art. 538do CPPM.

O STJ decidiu que o crédito de uma instituição financeira, que pagou a fiança bancária e se sub-rogou nos direitos do credor, é classificado como extraconcursal quando a mora e o pagamento ocorrem após o pedido de recuperação judicial.

O fundamento jurídico é que, na fiança, o direito de sub-rogação do fiador só surge com o efetivo pagamento da garantia, configurando uma condição suspensiva. Como esse pagamento ocorreu após o pedido de recuperação, o crédito nasce nesse momento e não se submete aos efeitos do plano de soerguimento.

Para concursos, é essencial memorizar que a data do fato gerador define a submissão do crédito à recuperação judicial, e que créditos decorrentes de garantias honradas após o pedido são extraconcursais, não se sujeitando ao concurso de credores.

O STJ decidiu que a simples entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não gera a obrigação de pagar a contribuição ao FUNRURAL.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o de que essa operação configura um ato cooperativo, conforme o artigo 79 da Lei n. 5.764/1971, e, por isso, não pode ser considerada fato gerador do tributo. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece um limite importante da incidência do FUNRURAL, diferenciando a operação interna da cooperativa (ato cooperativo) da comercialização com terceiros, o que é um tema recorrente em provas de Direito Tributário e Previdenciário.