Informativo nº 867

O STJ decidiu que o consórcio de empresas, mesmo sem personalidade jurídica, pode ser parte legítima no polo passivo de uma execução fiscal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 126, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece que a capacidade tributária passiva independe da regular constituição da pessoa jurídica, bastando que o ente configure uma unidade econômica ou profissional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a distinção entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, além de aplicar a teoria da capacidade tributária passiva a entes despersonalizados, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Processual Civil.

O STJ decidiu que, nos contratos de compra e venda de lote não edificado firmados após a Lei n. 13.786/2018, o vendedor pode reter 10% do valor do contrato a título de cláusula penal e também deduzir a taxa de fruição (ocupação) dos valores a serem devolvidos ao comprador que desistir do negócio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, incluído pela referida lei, que estabelece os limites para a retenção, e a exigência de expressa disposição contratual para a cobrança da taxa de fruição, desde que respeitados todos os termos legais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, com o novo marco legal, a taxa de fruição deixou de ser presumida e passou a ser devida independentemente da efetiva ocupação do lote, bastando a disponibilidade da posse ao comprador.

Além disso, a decisão reafirma a legalidade da retenção de 10% como cláusula penal, dentro dos parâmetros da lei específica, o que é um ponto frequentemente cobrado em provas sobre direito imobiliário e contratos.

O STJ decidiu que é possível impugnar o valor da causa nas contrarrazões de apelação quando a parte não teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau, afastando a preclusão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o valor da causa é matéria de ordem pública, podendo ser examinado até de ofício, e que a preclusão só ocorre quando a parte deixa de se manifestar na primeira oportunidade que teve nos autos.

Para concursos, isso importa porque demonstra uma exceção relevante à regra da preclusão, destacando que a impossibilidade de manifestação anterior impede a perda do direito de impugnar, além de reforçar o caráter de ordem pública do valor da causa.

O STJ decidiu que, em leilões extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente, a descrição do bem no edital deve ser atualizada e corresponder à realidade fática, especialmente se houve valorização expressiva por obra ou benfeitoria significativa.

O fundamento jurídico está no art. 886, I do Código de Processo Civil, que exige a descrição atualizada do imóvel no edital para garantir a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor. A decisão importa para concursos porque fixa que a descrição do imóvel no edital é independente da descrição do contrato original, devendo ser renovada a cada ato registral, sob pena de nulidade da arrematação se o bem for vendido por preço vil em razão de erro na descrição.

O STJ decidiu que o crédito originado de uma Cédula de Produto Rural (CPR) em operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que o credor tenha convertido a execução para receber o valor em dinheiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Lei n. 14.112/2020, que excluiu expressamente esse tipo de crédito e suas garantias da recuperação judicial do produtor rural. Para o credor, a conversão para execução por quantia certa não representa renúncia à garantia nem altera a natureza extraconcursal do crédito, pois o inadimplemento decorre da impossibilidade de entrega do produto.

Para concursos, é essencial memorizar que a CPR física e a operação Barter são exceções legais à regra de submissão dos créditos à recuperação judicial, mantendo-se o credor fora do processo mesmo diante da conversão da obrigação em dinheiro.

O STJ decidiu que, na penhora de um bem indivisível, a parte do coproprietário que não é devedor deve ser calculada com base no valor da avaliação do bem, e não no valor pelo qual ele for arrematado em leilão.

O fundamento jurídico está no artigo 843, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, que protege o patrimônio do coproprietário alheio à execução, garantindo-lhe o direito de preferência na arrematação sem prejuízo de receber sua quota-parte integral pelo valor de avaliação. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que, mesmo que o bem seja arrematado por valor inferior ao da avaliação, o coproprietário não executado não pode ter sua quota reduzida, sob pena de violar a igualdade de condições e prejudicar quem não tem responsabilidade pela dívida.

O STJ decidiu que, antes da Lei n. 14.905/2024, a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, conforme interpretação do art. 406do Código Civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a SELIC é a taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, devendo os juros civis seguir o mesmo parâmetro nacional para garantir harmonia entre obrigações públicas e privadas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a SELIC substitui a taxa de 1% ao mês do CTN nas relações civis, unificando o índice de correção monetária e juros moratórios.

Além disso, a ementa destaca que fixar juros civis diferentes da SELIC viola o art. 406do CC e causa impacto macroeconômico, sendo um ponto frequentemente cobrado em provas sobre direito civil e tributário.

O STJ decidiu que o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e das custas judiciais, pois ambas estão abrangidas no conceito de "despesas processuais".

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por uma interpretação sistemática e teleológica do CPC, as despesas processuais são o gênero, do qual as custas e taxas são espécies, não havendo óbice na natureza tributária dessas verbas. A decisão também destaca que o parcelamento é aplicação do princípio da proporcionalidade para garantir o acesso à Justiça, sendo uma medida intermediária entre a gratuidade total e o pagamento integral à vista.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que o juiz pode parcelar custas e taxas mesmo sem previsão em lei estadual, ampliando o alcance do benefício processual e reforçando a aplicabilidade imediata das normas de acesso à Justiça.

O STJ decidiu que os herdeiros não podem exigir a restituição dos frutos (como aluguéis) recebidos pelo ascendente que administrou os imóveis por mais de 20 anos, com o conhecimento e a concordância dos proprietários originais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação conjunta do princípio da *saisine* com os institutos da *suppressio* e da *surrectio*, oriundos da boa-fé objetiva. Pela *saisine*, os herdeiros recebem a herança com todas as limitações criadas pelo falecido, incluindo a perda do direito de cobrar os frutos devido à sua própria inércia prolongada (*suppressio*), enquanto se consolidou a expectativa legítima do administrador (*surrectio*).

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra como o STJ aplica princípios civis clássicos a situações de direito sucessório, limitando o direito dos herdeiros com base na conduta do próprio *de cujus* e na vedação ao comportamento contraditório.

O STJ decidiu que a pronúncia e a condenação não podem se basear exclusivamente em provas colhidas na fase extrajudicial, como a confissão do acusado ou depoimentos de corréus, sem que essas provas sejam confirmadas em juízo sob o contraditório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reforça a necessidade de provas produzidas em contraditório judicial para qualquer condenação, inclusive no Tribunal do Júri, vedando a aplicação do in dubio pro societate como justificativa para ignorar provas judiciais favoráveis ao réu.

O STJ decidiu que o pagamento de multa de colaboração premiada por terceiro (ex-empregadora) configura acréscimo patrimonial indireto para o contribuinte pessoa física, sendo, portanto, tributável pelo Imposto de Renda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 43do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do imposto, e o art. 70da Lei n. 9.430/1996, que sujeita à incidência do IR valores pagos por liberalidade em virtude de rescisão contratual.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a quitação de dívida alheia, mesmo sem trânsito de valores na conta do beneficiário, gera renda tributável, ampliando a compreensão sobre acréscimo patrimonial indireto.

O STJ decidiu que, para verificar se um investigado tem direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), deve-se considerar a pena mínima em abstrato do crime, aplicando-se as frações mínimas das causas de aumento e as frações máximas das atenuantes, sem fazer projeções hipotéticas de pena.

O fundamento jurídico é a interpretação teleológica e sistêmica do art. 28-A do CPP, que exige que a pena mínima em abstrato seja inferior a quatro anos, e a vedação à chamada "prescrição em perspectiva", consolidada na Súmula n. 438/STJ. Isso importa para concursos porque fixa o critério objetivo de elegibilidade ao ANPP, afastando cálculos prospectivos e garantindo segurança jurídica, além de estabelecer que a continuidade delitiva não impede, por si só, a celebração do acordo, desde que respeitado o limite legal.

O STJ decidiu que, em regra, o segurado deve fazer um requerimento administrativo prévio à seguradora para que exista interesse de agir na ação de cobrança do seguro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 771do Código Civil, que exige a comunicação do sinistro ao segurador, sob pena de perda do direito à indenização, pois sem essa comunicação não há lesão ao direito do segurado. A decisão também estabelece uma exceção importante: se a seguradora for citada e opuser resistência ao pedido, o interesse de agir estará configurado, mas se ela alegar a falta do requerimento prévio, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Para concursos, esse entendimento é relevante porque define um requisito processual específico para ações securitárias, diferenciando a regra geral da exceção, o que pode ser cobrado em questões sobre condições da ação e interesse processual.