Informativo nº 1094

O STF decidiu que as mudanças feitas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que incluíram os magistrados no mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos, são válidas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas alterações são constitucionais tanto no aspecto formal (respeito ao processo legislativo) quanto no material (conteúdo compatível com a Constituição).

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que não há privilégio previdenciário especial para magistrados, unificando o regime aplicável a todos os servidores públicos.

O STF decidiu que as mudanças feitas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que incluíram os magistrados no mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos, são válidas tanto no aspecto formal quanto no material.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade formal e material dos dispositivos dessas emendas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que o tratamento previdenciário uniforme entre magistrados e servidores públicos é constitucional, eliminando a possibilidade de regimes especiais diferenciados com base apenas no cargo.

O STF decidiu que é inconstitucional uma Constituição estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal permitir que a Assembleia Legislativa ou a Câmara Legislativa julgue o governador por crime de responsabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950, que disciplina o processo e julgamento desses crimes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o julgamento do governador por crime de responsabilidade deve seguir estritamente o rito da lei federal, não podendo ser alterado por normas locais, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que as mudanças feitas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que incluíram os magistrados no mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos, são válidas tanto no aspecto formal (processo legislativo) quanto no material (conteúdo).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade formal e material dos dispositivos dessas emendas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que não há privilégio previdenciário especial para a magistratura, equiparando-a aos servidores públicos comuns, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Previdenciário.

O STF decidiu que as mudanças feitas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que incluíram os magistrados no mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos, são válidas tanto no aspecto formal (processo legislativo) quanto material (conteúdo).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade formal e material dos dispositivos das emendas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que não há privilégio previdenciário inerente à magistratura, equiparando os juízes aos demais servidores públicos para fins de aposentadoria e pensão.

O STF decidiu que as mudanças feitas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que incluíram os magistrados no mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos, são válidas tanto no aspecto formal (processo legislativo) quanto no material (conteúdo).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade formal e material dos dispositivos dessas emendas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que não há privilégio previdenciário especial para a magistratura, equiparando-a aos servidores públicos comuns, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Previdenciário.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei municipal que autoriza contratos de Parceria Público-Privada (PPP) para executar apenas uma obra pública, sem estar ligada a um serviço público ou social.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato, conforme o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é importante porque delimita o alcance do poder legislativo municipal em matéria de contratos administrativos, reforçando que os municípios não podem criar modalidades de PPP que fujam às regras gerais estabelecidas pela União.

O STF decidiu que é inconstitucional um decreto presidencial que concede indulto individual (graça) com o objetivo de alcançar finalidades diferentes das previstas na Constituição, pois isso configura desvio de finalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que atos discricionários do Presidente, como a concessão de graça, não são absolutos e devem sempre observar o interesse público, sob pena de controle de constitucionalidade pelo STF.

O STF decidiu que é inconstitucional um decreto presidencial que concede indulto individual (graça) com o objetivo de atender a interesses pessoais, e não ao interesse público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, além de configurar desvio de finalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que os atos discricionários do Presidente, como a concessão de graça, não são absolutos e devem sempre respeitar os princípios constitucionais da Administração Pública, sob pena de controle de constitucionalidade pelo STF.

O STF decidiu que é inconstitucional um decreto presidencial que concede indulto individual (graça) com a finalidade de alcançar objetivos diferentes dos previstos na Constituição, pois isso configura desvio de finalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o ato de clemência presidencial não é absoluto, devendo sempre observar o interesse público, sob pena de controle de constitucionalidade pelo STF.

O STF decidiu que é inconstitucional um decreto presidencial que concede indulto individual (graça) com o objetivo de atender a interesses pessoais, e não ao interesse público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, além de configurar desvio de finalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que os atos discricionários do Presidente, como a concessão de graça, não são absolutos e devem sempre respeitar os princípios constitucionais da Administração Pública, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.