Informativo nº 1100

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que tratava de forma contrária à legislação federal sobre a organização dos corpos de bombeiros militares e defesa civil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais desses temas, conforme os artigos 22, XXI e XXVIII, combinados com o artigo 144, V e § 5º, da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a rigidez do pacto federativo, destacando que estados não podem legislar contra as normas gerais da União, especialmente quando a norma estadual permite a delegação de atividades típicas de Estado a entidades privadas.

O STF decidiu que o tabelamento de indenizações por dano moral trabalhista, previsto na CLT, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os valores fixados na lei não funcionam como um "teto" absoluto, mas apenas como um parâmetro para fundamentar a decisão judicial. Isso significa que o juiz pode determinar indenizações superiores, desde que apresente motivação adequada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a limitação legal não é rígida, exigindo do candidato a compreensão de que o tabelamento é constitucional, mas admite exceções mediante fundamentação.

O STF decidiu que o tabelamento de indenizações por dano moral trabalhista previsto na CLT é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os valores legais não funcionam como um "teto" absoluto, mas sim como um parâmetro para o juiz fundamentar sua decisão, permitindo que ele fixe quantias superiores desde que devidamente motivado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o entendimento atual do STF sobre a matéria, esclarecendo que a limitação legal não impede o arbitramento de indenizações mais altas, desde que haja justificativa judicial adequada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tabela de valores para indenização por dano moral trabalhista, prevista na CLT, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses valores não funcionam como um "teto" absoluto, mas sim como um parâmetro para o juiz fundamentar sua decisão, podendo fixar quantias superiores desde que haja motivação adequada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a limitação legal não impede a majoração da indenização, desde que o magistrado justifique o valor, o que impacta diretamente a interpretação de direitos trabalhistas e o controle das decisões judiciais.

O STF decidiu que é inconstitucional uma regra de Constituição estadual que preveja eleição separada para vice-governador pela Assembleia Legislativa em caso de vacância do cargo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do pressuposto da dupla vacância, previsto no modelo federal e de observância obrigatória pelos estados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da simetria constitucional, obrigando os estados a seguirem o modelo federal, que exige a vacância simultânea dos cargos de governador e vice para que haja eleição indireta.

O STF decidiu que um tribunal pode deixar de aplicar o artigo 15 do Código Florestal de forma retroativa, com base nas particularidades do caso concreto, sem que isso viole a chamada cláusula de reserva de plenário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a decisão não afronta o artigo 97da Constituição Federal, que exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da cláusula de reserva de plenário, esclarecendo que o afastamento da aplicação de uma lei no caso concreto, por suas peculiaridades, não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade em abstrato.

O STF decidiu que a competência para decretar a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação de praças da polícia militar estadual, após condenação criminal, é do Tribunal de Justiça Militar estadual ou do Tribunal de Justiça local, em processo autônomo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o órgão judiciário competente para essa perda de cargo, independentemente da pena ou do tipo de crime, esclarecendo um ponto de direito processual constitucional e administrativo militar.

O STF decidiu que é desproporcional decretar a prisão preventiva e, ao mesmo tempo, estabelecer que o réu cumpra a pena inicialmente em regime semiaberto ou aberto.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa um limite à discricionariedade judicial, vedando a combinação de medidas cautelares com regimes prisionais incompatíveis com a segregação cautelar.

O STF decidiu que as Defensorias Públicas podem receber honorários sucumbenciais quando vencem uma ação contra qualquer ente público, inclusive o ente federativo ao qual pertencem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autonomia e a relevância institucional das Defensorias Públicas. O tribunal também vedou o rateio desses valores entre os defensores, determinando que a quantia seja destinada exclusivamente à estruturação das unidades para melhorar o atendimento à população carente.

Para concursos, é essencial memorizar que a verba sucumbencial pertence à instituição e não aos seus membros, além de ser constitucional mesmo contra o próprio ente federativo.

O STF decidiu que é constitucional o sequestro de verbas públicas determinado pelo juiz quando há atraso no pagamento das parcelas de precatório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o descumprimento do regime especial de pagamento previsto no artigo 78 do ADCT, cuja adesão pelos entes federativos inadimplentes é obrigatória.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o sequestro é uma medida coercitiva legítima para garantir o cumprimento do regime especial de precatórios, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Financeiro.