Art. 223-G

Art. 223-G

Incluído pela Lei nº 13.467/2017

Grifarselecione o texto para grifar

Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

Art. 223-G, inciso I

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a natureza do bem jurídico tutelado;

Art. 223-G, inciso II

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a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

Art. 223-G, inciso III

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a possibilidade de superação física ou psicológica;

Art. 223-G, inciso IV

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os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

Art. 223-G, inciso V

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a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

Art. 223-G, inciso VI

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as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

Art. 223-G, inciso VII

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o grau de dolo ou culpa;

Art. 223-G, inciso VIII

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a ocorrência de retratação espontânea;

Art. 223-G, inciso IX

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o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

Art. 223-G, inciso X

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o perdão, tácito ou expresso;

Art. 223-G, inciso XI

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a situação social e econômica das partes envolvidas;

Art. 223-G, inciso XII

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o grau de publicidade da ofensa.

Art. 223-G, § 1

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Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

Art. 223-G, § 1, inciso I

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ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

Art. 223-G, § 1, inciso II

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ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

Art. 223-G, § 1, inciso III

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ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

Art. 223-G, § 1, inciso IV

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ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Art. 223-G, § 2

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Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1 deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

Art. 223-G, § 3

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Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (3 decisões de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Jurisprudência (3)

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