Art. 319

Código de Processo Penal

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Art. 319 — Código de Processo Penal

São medidas cautelares diversas da prisão:

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Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STF · HC 214070
Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto.
Verificar no portal do STF ↗

Neste diploma