Grifarselecione o texto para grifar
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Código de Processo Penal
Lei CPP · 1941 · 2061 artigos · Promulgada em 1941
Ementa oficial
Código de Processo Penal.
Código de Processo Penal
Progresso de leitura0% · 0/125 blocos
Bloco 1 de 125
LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–3)
41 dispositivos neste bloco
Grifarselecione o texto para grifar
os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Grifarselecione o texto para grifar
as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ( Constituição, arts. 86 , 89 ,
Grifarselecione o texto para grifar
Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n s. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Grifarselecione o texto para grifar
os processos da competência da Justiça Militar;
Grifarselecione o texto para grifar
os processos da competência do tribunal especial ( Constituição, art. 122, n 17 );
Grifarselecione o texto para grifar
os processos por crimes de imprensa.
Grifarselecione o texto para grifar
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Grifarselecione o texto para grifar
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do da Constituição Federal;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
decidir sobre os requerimentos de: a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) busca e apreensão domiciliar; d) acesso a informações sigilosas; e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
determinar a instauração de incidente de insanidade mental;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste Art.
Redação dada pela Lei nº 15.358/2026
Grifarselecione o texto para grifar
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz competente para celebração da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará, por videoconferência, audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, na forma estabelecida no art. 310 deste Código.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.
Índice completo — 802 artigos
Cada artigo de Código de Processo Penal tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.