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LeiJuris

Art. 95

Código de Processo Penal

Art. 95

Grifarselecione o texto para grifar
Poderão ser opostas as exceções de:

Art. 95, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
incompetência de juízo;

Art. 95, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
litispendência;

Art. 95, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
ilegitimidade de parte;

Art. 95, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
coisa julgada.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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