Art. 95
Poderão ser opostas as exceções de:
Art. 95, inciso I
suspeição;
Art. 95, inciso II
incompetência de juízo;
Art. 95, inciso III
litispendência;
Art. 95, inciso IV
ilegitimidade de parte;
Art. 95, inciso V
coisa julgada.
Art. 95
Código de Processo Penal
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