Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 294 — Código de Processo Penal
No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.
Art. 294
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma