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LeiJuris

Art. 530-D

Código de Processo Penal

Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003

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Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
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