Art. 463
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
Art. 463, § 1º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.
Art. 463, § 2º
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.