Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 49 — Código de Processo Penal
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 49
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma