Art. 261
Grifarselecione o texto para grifar
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Art. 261, § único
Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003
Grifarselecione o texto para grifar
A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.