Art. 257
Redação dada pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
Ao Ministério Público cabe:
Art. 257, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e .
Art. 257, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
fiscalizar a execução da lei.