Art. 1

Questão de exemplo

Sobre a aplicação do Código de Processo Penal em todo o território brasileiro e as ressalvas previstas na norma, assinale a alternativa correta.

1. A) Nos processos da competência da Justiça Militar, o Código de Processo Penal também se aplica subsidiariamente, como ocorre nos processos da competência do tribunal especial e nos processos por crimes de imprensa.
2. B) Nos processos por crimes de imprensa, o Código de Processo Penal será aplicado somente se a lei especial que os regula dispuser de modo diverso do Código.
3. As prerrogativas constitucionais dos ministros do Supremo Tribunal Federal afastam o Código de Processo Penal em crimes de qualquer natureza, e não apenas nos crimes de responsabilidade.
4. D) Os tratados, as convenções e as regras de direito internacional são ressalvados apenas quando houver lei especial que disponha de modo diverso e regule o processo penal.
5. Nos processos da competência do tribunal especial e nos processos por crimes de imprensa, o Código de Processo Penal será aplicado quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.