Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 491 — Código de Processo Penal
Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.
Art. 491
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma