Art. 581
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
Art. 581, inciso I
que não receber a denúncia ou a queixa;
Art. 581, inciso II
que concluir pela incompetência do juízo;
Art. 581, inciso III
que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
Art. 581, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
que pronunciar o réu;
Art. 581, inciso V
Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
Art. 581, inciso VII
que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
Art. 581, inciso VIII
que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
Art. 581, inciso IX
que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
Art. 581, inciso X
que conceder ou negar a ordem de habeas corpus ;
Art. 581, inciso XI
que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
Art. 581, inciso XII
que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
Art. 581, inciso XIII
que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
Art. 581, inciso XIV
que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
Art. 581, inciso XV
que denegar a apelação ou a julgar deserta;
Art. 581, inciso XVI
que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
Art. 581, inciso XVII
que decidir sobre a unificação de penas;
Art. 581, inciso XVIII
que decidir o incidente de falsidade;
Art. 581, inciso XIX
que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
Art. 581, inciso XX
que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
Art. 581, inciso XXI
que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 ;
Art. 581, inciso XXII
que revogar a medida de segurança;
Art. 581, inciso XXIII
que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
Art. 581, inciso XXIV
que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
Art. 581, inciso XXV
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.