Art. 574
Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
Art. 574, inciso I
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da sentença que conceder habeas corpus ;
Art. 574, inciso II
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da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 .