Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 573, § 2 — Código de Processo Penal
O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Art. 573, § 2
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo