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LeiJuris

Art. 285

Código de Processo Penal

Art. 285

Grifarselecione o texto para grifar
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Art. 285, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O mandado de prisão: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

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