Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15 — Código de Processo Penal
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Art. 15
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma