Art. 115
Grifarselecione o texto para grifar
O conflito poderá ser suscitado:
Art. 115, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
pela parte interessada;
Art. 115, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
Art. 115, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.