Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 91 — Código de Processo Penal
Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90 , a competência se firmará pela prevenção.
Art. 91
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma