Art. 373
A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:
Art. 373, inciso I
durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;
Art. 373, inciso II
na sentença de pronúncia;
Art. 373, inciso III
na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;
Art. 373, inciso IV
na sentença condenatória recorrível.
Art. 373, § 1º
No caso do n I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.
Art. 373, § 2º
Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV .