Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 373, inciso III — Código de Processo Penal
na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;
Art. 373, inciso III
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo