Art. 77
Grifarselecione o texto para grifar
A competência será determinada pela continência quando:
Art. 77, inciso I
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duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
Art. 77, inciso II
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no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,
Art. 77, § 1
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, 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .