Art. 77
A competência será determinada pela continência quando:
Art. 77, inciso I
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
Art. 77, inciso II
no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,
Art. 77, § 1º
, 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .