Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 769 — Código de Processo Penal
A vigilância será exercida discretamente, de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.
Art. 769
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma