Art. 78
Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Art. 78, inciso I
Redação dada pela Lei nº 15.358/2026
no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
Art. 78, inciso III
Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
Art. 78, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.