Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 318 — Código de Processo Penal
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
Art. 318
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo