Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 318, inciso III — Código de Processo Penal
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
Art. 318, inciso III
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo