Art. 318-A
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
Grifarselecione o texto para grifar
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
Art. 318-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
Art. 318-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.769/2018
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não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.