Art. 615
Grifarselecione o texto para grifar
O tribunal decidirá por maioria de votos.
Art. 615, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.836/2024
Grifarselecione o texto para grifar
Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
Art. 615, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.