Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 237 — Código de Processo Penal
As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.
Art. 237
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma