Art. 415
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
Art. 415, inciso I
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provada a inexistência do fato;
Art. 415, inciso II
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provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
Art. 415, inciso III
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o fato não constituir infração penal;
Art. 415, inciso IV
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demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Art. 415, § único
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , salvo quando esta for a única tese defensiva.