Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 493 — Código de Processo Penal
A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.
Art. 493
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma